Eco101 desiste de concessão da BR-101 no Espírito Santo e na BA: veja o que se sabe até agora

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A concessionária Eco101, responsável por 478,7 quilômetros da BR-101, entre a cidade de Mucuri, no Sul da Bahia e a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, divulgou, na última sexta-feira (15), que desistiu da concessão da rodovia federal.

O pedido, solicitando o fim do contrato de forma amigável, foi protocolado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“É uma declaração formal quanto à intenção de adesão ao processo de relicitação, que compreende a extinção amigável do contrato de concessão da BR 101/ES/BA e a celebração de um termo aditivo com novas condições contratuais até a nova licitação do empreendimento”, informou a Eco101.

A Eco101 assumiu a rodovia em 2013 e o contrato previa a duplicação de toda a via até o fim da concessão, que era de 25 anos. Portanto, deveria acabar em 2038.

Segundo a Eco101, o longo dos nove anos de administração da rodovia, foram investidos R$ 2,3 bilhões em obras de melhoria e manutenção e sete praças de pedágio foram instaladas.

De acordo com a Eco101, durante esse período, foram realizados o recapeamento e o nivelamento de 100% da rodovia, construídos pontes, viadutos e passarelas de pedestres previstas no contrato de concessão.

Ainda segundo a concessionária, foram entregues trechos duplicados em Anchieta (2,5 quilômetros), Ibiraçu (4,5 quilômetros), João Neiva (2,7 quilômetros), Contorno de Iconha (7,8 quilômetros) e 30 quilômetros entre os municípios de Viana, Vila Velha e Guarapari, totalizando cerca de 4,7 quilômetros duplicados. O contrato previa a duplicação de todos os 478,7 quilômetros concedidos à Eco101, logo, apenas cerca de 10% das obras de duplicação foram concluídas.

De acordo com a concessionária, a decisão está amparada na Lei 13.448/2017, que trata da relicitação de contratos de concessões de infraestrutura, regulamentada pelo Decreto 9.957/2019.

A Lei 13.448/2017 estabelece a relicitação de parcerias nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de cumprir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas, e define ainda que a relicitação ocorrerá por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo.

O artigo 17 da lei estabelece que o órgão ou a entidade competente, neste caso a ANTT, promoverá o estudo técnico necessário de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicitação dos contratos de parceria, visando a assegurar sua viabilidade econômico-financeira e operacional.

“§ 1º Caberá ao órgão ou à entidade competente, em qualquer caso, avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econômico-financeiros e a continuidade dos serviços envolvidos”, diz um trecho da lei.

A lei estabelece ainda que o processo de relicitação é irrevogável e irretratável e que, uma vez iniciado os responsáveis pela execução do contrato de parceria não poderão participar da nova licitação.

“Art. 16. São impedidos de participar do certame licitatório da relicitação de que trata esta Lei:
I – o contratado ou a Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela execução do contrato de parceria;
II – os acionistas da SPE responsável pela execução do contrato de parceria titulares de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital votante em qualquer momento anterior à instauração do processo de relicitação”, define a lei.

Em nota, a Eco101 disse que não mediu esforços para viabilizar a continuidade do contrato e que todas as dificuldades enfrentadas pela concessionária foram expostas a seu tempo e publicamente de forma transparente.

Afirmou ainda que, em nove anos de administração da BR-101/ES/BA, a Eco101 investiu na rodovia em obras de modernização, melhorias e ampliações, além da prestação de serviços operacionais.

A Eco101 garantiu que, durante o processo de relicitação do trecho, vai seguir prestando todos os serviços de atendimento aos usuários, incluindo socorro médico e mecânico, veículos de inspeção de tráfego, caminhões para captura de animais e caminhões-pipa para combate a incêndios, além do monitoramento por câmeras para garantir o fluxo do tráfego e celeridade aos atendimentos em ocorrências na via.

Ainda de acordo com a concessionária, as obras em andamento e os investimentos necessários para a manutenção da rodovia federal também serão mantidos.

BR-101 na Serra — Foto: PRF/Divulgação

BR-101 na Serra — Foto: PRF/Divulgação

Entre os problemas apontados pela concessionária para a desistência estão estão:

  1. Dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos
  2. Demora nos processos de desapropriações e desocupações
  3. Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de alterar o contrato de concessão
  4. Não pedagiamento da BR-116
  5. Não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro
  6. Agravamento do cenário econômico

A ANTT disse que recebeu o pedido de relicitação e “conduzirá a avaliação considerando os limites técnicos e legais que permeiam a boa gestão regulatória com base na lei nº 13.448/2017 e no decreto nº 9.957/2019”.

O órgão explicou que o processo precisa ser aprovado pela Diretoria da ANTT e, em seguida, encaminhado para análise do Ministério da Infraestrutura, que, entendendo o pedido ser pertinente, poderá direcionar para qualificação do Conselho do Programa de Parcerias da República (PPI).

Só após esse tramite, o empreendimento será publicado no Diário Oficial da União com a estipulação de prazo para assinatura do termo aditivo de concessão.

O governador Renato Casagrande (PSB) informou que estava em contato com o Ministério da Infraestrutura, com a ANTT e com a bancada federal capixaba para “buscar caminhos para amenizar o impacto da decisão da concessionária”.

Placa que sinaliza o início do trecho sob concessão da Eco101 na BR-101 em Carapina, na Serra, ES

Placa que sinaliza o início do trecho sob concessão da Eco101 na BR-101 em Carapina, na Serra, ES

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