Dia das Crianças: Procon realiza ação de orientação a lojas de doces e brinquedos

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Venda de brinquedos tem orientações específicas para os comerciantes e consumidores

O Procon Municipal realizou ação nas lojas de doces e nos estabelecimentos que comercializam brinquedos, em razão da proximidade do Dia das Crianças, que se comemora nesta quinta, 12.

A ação aconteceu nesta segunda, 9 e terça, 10 com os agentes do Procon orientando os comerciantes a respeito da legislação de consumo vigente a fim de proteger os direitos dos consumidores e principalmente garantir um feriado sem frustrações para ambos os lados.

Entre as orientações realizadas, reforçou-se o direito do consumidor às informações de forma clara, incluindo a afixação adequada dos preços nos produtos, podendo essa afixação ocorrer individualmente por produto, nas gôndolas ou similares. Também houve, como orientação, a proibição da comercialização de produtos impróprios como aqueles vencidos, avariados ou acondicionados de forma incorreta.

Além dessas e outras legislações consumeristas, o Procon também informou aos comerciantes a respeito de duas legislações estaduais recentes que envolvem o público infantil. A primeira delas é a proibição da venda, para crianças e adolescentes, de jogos que incitam a violência. A segunda, aprovada no início de 2023, trata a respeito da proibição da venda, comercialização e a distribuição de réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.

“Ações como essa continuarão acontecendo para que o comércio francisquense continue crescendo ao mesmo tempo respeitando e compreendendo os direitos dos consumidores”, disse o secretário municipal de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Política para as Mulheres.

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