O Distrito Federal arrecadou, no primeiro semestre de 2020, R$ 5,15 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O total é 1,6% menor do que o registrado no mesmo período de 2019. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Quando a análise é feita em cima apenas de junho, a queda no recolhimento em relação ao mesmo mês do ano passado aumenta para mais de 10%.
Em meio a esse cenário delicado envolvendo a situação dos estados sobre a arrecadação do ICMS, o Congresso Nacional segue com os debates sobre a Reforma Tributária. Na comissão mista instalada para analisar o tema, parlamentares têm defendido a criação de um texto mais amplo, com abrangência de tributos federais, estaduais e municiais.
Com essa exigência, alguns congressistas têm avaliado a proposta inicial enviada pelo governo federal como “tímida”. A matéria em questão é o PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) afirma que o modelo de arrecadação de impostos vigente no Brasil causa insegurança jurídica. O parlamentar entende que a complexidade do atual sistema dificulta o pagamento de impostos por empresas e pela população, que não sabem exatamente o que está sendo cobrado.
“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós temos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, pontua Miranda.
O parlamentar é autor da PEC 128/19, uma das reformas tributária em tramitação na Câmara. A matéria tem como principal sugestão a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Pelo texto, seria criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unindo PIS, Cofins e IOF, de âmbito Federal; e outro voltado para estados e municípios, com a junção do ICMS com o ISS. O modelo já tem sido defendido publicamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Propostas mais amplas
Diferentemente do que propõe o PL 3887/20, com a unificação apenas do PIS com a Cofins, outras duas matérias em análise na comissão mista da reforma tributária são consideradas mais eficientes, pois sugerem a junção de mais impostos, sendo eles federais, estaduais e municipais.
Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A segunda é a PEC 110/2019, discutida por senadores, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz
Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro
Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem se manifestado a favor de um texto que preze pela simplificação do sistema tributário. Além disso, o parlamentar também tem cobrado que a proposta não aumente a carga de impostos para a população.
“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, destaca o deputado.
A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.
A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.
