Deputados votam contra extinção de comarcas

Os deputados estaduais aprovaram por 27 votos contra 1 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), para sustar os efeitos das resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) que integram comarcas do Judiciário em municípios do interior. A matéria foi acolhida durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (24) da Assembleia Legislativa (Ales) e trazia em anexo os PDLs 17/2021, também de Ferraço, e o 87/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).

Tramitando em regime de urgência, a proposta foi inicialmente analisada na Comissão de Justiça. O relator Marcelo Santos (Podemos) deu parecer oral pela constitucionalidade, mesmo acreditando que a proposição era inconstitucional, entretanto, argumentou que a decisão tinha como base o mérito da iniciativa. “Em acordo com o Legislativo foi aprovado que teria que ter audiência pública (para analisar fechamento de comarcas), o que não foi feito”, explicou.

Houve dúvidas dos colegas em relação ao relatório de Marcelo e, por isso, o presidente do colegiado de Justiça, deputado Gandini (Cidadania), pediu a orientação da Procuradoria da Casa. Contudo, Marcelo ratificou o parecer pela constitucionalidade e falou que não iria mais anexar qualquer documento ao relatório.

Autor do projeto, o deputado Theodorico Ferraço pediu a palavra para discutir. Ele lembrou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2014, que deu origem à Lei Complementar 788/2014, concedendo mais autonomia ao Judiciário, foi aprovado quando ele era presidente da Casa, e que a legislação veda ao TJES extinguir comarca por ato administrativo. “Queremos chegar numa solução amigável, o Poder Judiciário gasta R$ 1 bilhão (por ano) e quer fechar comarcas por causa de R$ 12 milhões. Não cabe”, frisou.

Em seguida, o parecer foi confirmado pelos membros da Comissão de Justiça. Na sequência os deputados decidiram fazer reunião conjunta dos outros colegiados: Cidadania e Finanças. Freitas (PSB) foi o responsável por emitir o relatório favorável ao PDL e ressaltou que 27 comarcas deixariam de existir pelas resoluções do TJES, o que prejudicaria o acesso da população à Justiça.

“Não se pode fechar comarcas que não seja por PLC que passe pela Assembleia. Por resolução pode reunir duas ou mais comarcas desde que o somatório das populações não ultrapasse 25 mil pessoas e tem várias que ultrapassa, ou que a soma das médias dos processos no último triênio não ultrapasse 2,4 mil processos, e Mucurici ultrapassa”, enfatizou.

Ao discutir o PDL Bruno Lamas (PSB) destacou que tinha dificuldade de votar projetos que pudessem interferir na autonomia dos demais poderes e que na opinião dele a proposta é inconstitucional. “O objetivo final de evitar o fechamento da comarca não vai acontecer, o TJES vai recorrer e a inconstitucionalidade será dada como clara”, pontuou.

A matéria foi aprovada pelos parlamentares nas duas comissões e posteriormente pelo Plenário da Casa. Como é um Projeto de Decreto Legislativo não segue para sanção ou veto do chefe do Executivo estadual, devendo ser promulgado pela Presidência da Assembleia Legislativa.

Vetos

Os cinco primeiros itens da pauta eram vetos governamentais a propostas de iniciativa parlamentar (PLs 60 e 61/2021, 339 e 550/2019 e 54/2021) e todos eles foram mantidos. O deputado Gandini (Cidadania), presidente da Comissão de Justiça, foi o relator em quatro dos itens no colegiado e Marcos Garcia (PV), vice-líder do governo, ficou responsável pelo outro.

Falta de quórum

Após a votação do PDL 16/2021 ainda havia na pauta mais 11 projetos, mas eles não chegaram a ser analisados por falta de quórum para manutenção da sessão.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 60/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que autoriza o Departamento Médico Legal (DML), os Serviços Médicos Legais (SMLs) e o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) a promoverem a captação de córneas no Estado. Mantido por 20 a 8;
  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 61/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece o direito de restituição do consumidor, no caso de pagamento em duplicidade, na forma que especifica. Mantido por 19 a 8;
  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 339/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a prioridade da oferta de cirurgia plástica reparadora, no âmbito dos serviços públicos de saúde do Estado, às mulheres vítimas de agressão física devido ao gênero. Mantido por 22 a 7;
  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 550/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a implantação de medidas informativas e protetivas à gestante e à parturiente contra quaisquer tipos de atos caracterizados como violência obstétrica praticadas no Estado do Espírito Santo. Mantido por 19 a 7;
  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 54/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece critérios no Espírito Santo para a cobrança de dívidas dos consumidores, na forma que especifica. Mantido por 19 a 7;
  • Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), que susta os efeitos das Resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) de nºs 13 a 33/2020, que procederam à integração de comarcas nas diversas regiões judiciárias do Espírito Santo. Aprovado.

Projetos não analisados:

  • Projeto de Lei (PL) 21/2021, de Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.
  • Projeto de Lei (PL) 132/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que considera grupo prioritário para o Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), os Inspetores Penitenciários e Agentes Socioeducativos no Estado do Espírito Santo.
  • Projeto de Lei (PL) 155/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), que dispõe sobre a realocação de recursos orçamentários para aquisição de vacinas contra a Covid-19.
  • Projeto de Lei (PL) 58/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece o direito do cliente ou consumidor receber laudo dos responsáveis técnicos ou profissionais devidamente habilitados acerca da conclusão da construção.
  • Projeto de Lei (PL) 182/2021, de Freitas (PSB), que autoriza o recebimento do trecho de estrada municipal compreendido entre o entroncamento ES-010 (estrada municipal) até o entroncamento ES 010 – Barra Nova Sul (Campo Grande), no município de São Mateus, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual.
  • Projeto de Lei (PL) 99/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a criação da Lei “Jaciara da Silva – atenção e proteção”, voltada para o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio no Espírito Santo.
  • Projeto de Lei (PL) 159/2021, de Iriny Lopes (PT), que veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural.
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2021, que altera a Lei Complementar (LC) 504/2009, possibilitando à Secretaria de Estado da Educação (Sedu), em situações de calamidade, utilizar o índice da última avaliação existente, no que se refere ao critério coletivo, obtido pelo Índice de Merecimento da Unidade (IMU) referente ao resultado do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), para fins de apuração da avaliação do ano em curso.
  • Projeto de Lei (PL) 933/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que regulamenta o § 1º do Artigo 32 da Constituição Estadual acerca da publicidade dos atos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado.
  • Projeto de Lei (PL) 352/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que altera dispositivos da Lei 4.288/1989, que trata da distribuição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • Projeto de Lei (PL) 162/2019, de Marcos Garcia (PV), dispondo sobre a obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros em instituição bancária do Estado, visando o atendimento inclusivo às pessoas com deficiência visual.


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