Deputado volta a criticar fechamento de comarcas no Estado e tentativa de onerar Governo

Deputado Enivaldo dos Anjos

O fechamento de comarcas pela Justiça capixaba foi discutido na Assembleia Legislativa do Estado durante a sessão virtual da tarde desta segunda-feira (01), enquanto uma indicação para que o Governo assuma o seu custeio era apresentada.

Contrário tanto ao fechamento, quanto à indicação, Enivaldo dos Anjos (PSD) justificou seu voto dizendo não ser a melhor saída para os cofres públicos onerar o Executivo com, de acordo com suas palavras, “todos aqueles que não conseguem arcar com seus compromissos diante da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Entendo que isso deve ser resolvido diretamente com o Tribunal de Justiça porque ele tem o orçamento de R$ 1,1 bilhão por ano e o fechamento das comarcas economiza R$ 13 milhões ao ano, o que não satisfaz a necessidade dele se colocar diante da lei fiscal. Transferir isso para o Governo é como dizer que o Governo tem como arcar com todos que não cumprem a LRF”, disse o deputado, que continuou sua fala salientando a importância das comarcas nas cidades do interior.

“Só no Noroeste fecharam cinco comarcas e no Sul outras tantas tradicionais. Que me perdoe o desembargador Ronaldo mas ele está marcando sua gestão com falta de respeito com a Assembleia e com os municípios que, por uma economia irrisória, vão deixar de ter a mão do Estado a seu alcance. Entendo que essa decisão do Tribunal de Justiça precisa ser revista e ele precisa resolver isso com as próprias receitas”, concluiu Enivaldo.

A indicação, feita pelo deputado Theodorico Ferraço (DEM), foi encaminhada ao Governo que poderá avaliar a viabilidade da proposta.

No último dia 27 de maio, o Tribunal de Justiça decidiu unificar 28 comarcas do Estado durante sessão virtual dos membros da Corte, cumprindo recomendação – de acordo com o próprio Tribunal de Justiça – da Corregedoria Nacional de Justiça.

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