Data de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso ainda é incerta

A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus já produz prejuízos para o exercício econômico-financeiro de 2021, que segue indefinido. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que já deveria ter sido votada na Câmara dos Deputados, continua assunto pendente. O material é essencial para que a Casa possa definir a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, que precisa ser entregue até o fim de 2020. Normalmente, a LDO tem de ser entregue até o dia 17 de julho.

Em nota, a Câmara dos Deputados disse que o presidente do Congresso Nacional ainda não designou os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por 30 deputados federais e dez senadores que analisam o documento entregue pelo Governo Federal. Destacou ainda que os partidos e blocos estão fazendo a indicação dos membros e suplentes da comissão, que só então poderá ser instalada. Não há previsão de quando isso pode ocorrer e de que maneira serão realizados os trabalhos no sistema de deliberação remoto.

Todo o processo começa em janeiro, com os ministérios definindo as ações orçamentárias, e dá sequência em abril, quando o documento chega ao Congresso Nacional. Além de ser um Norte para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, a próxima LDO tem o objetivo de examinar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos e créditos adicionais, definir metas fiscais, além das contas apresentadas anualmente pelo presidente da República. A comissão também é responsável, dentre outras obrigações, por examinar os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos constitucionalmente e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. 

Segundo William Baghdassarian, economista do Ibmec, o número de incertezas na economia por conta da pandemia é enorme, por isso o atraso na definição da lei de diretrizes. Ele explica que apesar de o Ministério da Economia ter tentado conter o gasto, já se verificou que várias despesas serão superiores em 2020 e que a dinâmica da pandemia, ainda completamente instável, faz com que uma definição rápida da LDO seja prematura.

“Já está em discussão a renda mínima, o endividamento público já aumentou, então os juros do ano que vem vão ser mais altos. Uma série de escapes que acontecem para o próximo ano. São restrições que não são crônicas, já vinham acontecendo, mas que são novas por conta da Covid-19. Então, não me causa surpresa o fato de a LDO ainda estar em discussão no Congresso”, relata.

Willian assinala que até mesmo a retração econômica por conta da pandemia é complicada de se estipular, uma vez que vários setores sofreram queda, enquanto outros cresceram durante o afastamento social.

“Enquanto os setores de alimentação, vestuário, turismo, cultura perderam muito, outros setores como saúde, hospitais, remédios, fisioterapia, ganharam. Supermercado ganhou. Todos ligados à tecnologia. Na economia, se aperta de um lado, solta do outro”, destaca. “É muito prematuro definir qualquer tipo de impacto porque a crise ainda está rolando. Estamos com pouco mais de 82 mil mortos e pode parar em 85 mil, 86 mil, mas de repente esse número pode ir a um milhão.”

Imprevisibilidade

Como a LDO é essencial para a definição de metas e prioridades do governo no próximo ano, o desenrolar da pandemia reflete diretamente nas tomadas de decisões hoje que afetarão o país em 2021. O advogado tributarista, Alexandre Steil, aponta que indicar hoje as normativas que vão gerar os quantitativos de amanhã é a grande questão do momento.

“O ponto da pandemia é esse. Você atrasando tudo isso, além do excesso de gastos, pode afetar toda a programação orçamentária. Pode criar diversas outras necessidades no próprio orçamento geral que você não teria em um período sem calamidade”, explica. 

O especialista vê problema no atraso, já é preciso fechar a Lei Orçamentária Anual até o fim do ano para poder ter as despesas e gastos sendo corretamente alocados, e destaca que o governo terá de rever diversas questões do orçamento, uma vez que vários fatores podem interferir naquilo que originalmente é planejado, como a criação da vacina, a possibilidade de uma nova onda de pandemia ou da necessidade de novas intervenções para auxiliar empresas e trabalhadores. 

“As diretrizes gerais da utilização que é o que a LDO vai dar para o orçamento, a pandemia afeta justamente por transferir aquilo que seria uma programação normal, de gastos normais, para gastos e alocação de recursos para tratar essa emergência de saúde”, ressalta.

Indicadores

Os especialistas também afirmam que serão vários os indicadores econômicos alterados por conta da pandemia e que isso afeta diretamente o orçamento anual, como, por exemplo, uma previsão de aumento de salário mínimo. A questão de calamidade na saúde não só altera a previsibilidade desses indicadores como também traz à tona a importância de investimentos que são discutidos há anos, entre eles infraestrutura, internet na educação, reforma tributária e uma maior participação do setor privado, como é o caso do saneamento básico.

“Todo esse debate que estava se arrastando, como por exemplo o investimento em tecnologia que estamos precisando, vem à tona. E isso não só vai impactar na LDO como na Lei Orçamentária desse ano e certamente na dos anos posteriores”, destaca Alexandre.

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Tripé

Toda a estrutura orçamentária do país se equilibra em cima de um tripé, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual (LOA). O advogado tributarista explica que se essa estrutura não estiver muito bem especificada nos cronogramas, o Executivo dificilmente vai conseguir desempenhar o orçamento corretamente no próximo ano.  

“Esse é o jogo que tem de ser feito, com base no Plano Plurianual (PPA), LDO e no próprio orçamento. Se você não tiver o equilíbrio entre as três, você pode ter inconstitucionalidade de alguns dispositivos. Por exemplo, uma LDO que não se adequa ao PPA, pode ter o dispositivo impugnado por inconstitucionalidade”, aponta.

Segundo Alexandre, a previsão é de que a LDO seja aprovada ainda em agosto, comparando com anos anteriores em que a lei de diretrizes atrasou por conta de outros motivos. “Eles procuram não passar de agosto justamente para possibilitar tempo para discutir a Lei Orçamentária no Congresso”, explica. “Tudo depende, no entanto, dos rumos da pandemia.”

Divulgação

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