Criada em Barra de São Francisco a Semana Municipal da Agricultura Familiar

De autoria do vereador Fernando Carabina, a Câmara Municipal de Vereadores em Barra de São Francisco, criou recentemente e aprovando, a Lei nº 1040/2021, que institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar.

Fernando Carabina apresentou a proposta no sentido de que ocorra uma celebração anual, na primeira semana do mês de junho, quando os agricultores e família, possam celebrar o período que marca normalmente o final da colheita do café na região.

Ele assegurou que as ações municipais para o reconhecimento da agricultura familiar, precisa estar em acordo com a Lei nº 11.326/2006, a qual estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Além disso, o vereador Fernando Carabina destacou que são objetivos fundamentais da agricultura familiar, sensibilizar os francisquenses quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.

Ressaltou ainda que as comemorações referentes a Semana Municipal da Agricultura Familiar, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos, realizados pelo município e sobre este aspecto ele sugere no projeto apresentado, que o chefe do Poder Executivo fique autorizado a realizar evento comemorativo, festival, feira e competições esportivas rurais, com a finalidade de divulgar o potencial agrícola do município.

“Nossa intenção com este projeto de lei, foi o de poder reconhecer o trabalho de milhares de famílias que vivem da agricultura e ajudam o desenvolvimento do nosso município e da região”, afirmou o parlamentar que ainda pontuou que com a aprovação desse reconhecimento, será possível estimular e apoiar o crescimento do setor, bem como apoiar as opções associativas  e cooperativas de produção, gestão e comercialização.

 

 

LEI N° 1040 de 05 DE ABRIL DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Barra de São Francisco e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições,

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender a primeira semana de Junho final da colheita de café na região de Barra de São Francisco — ES, e as ações municipal para o reconhecimento a agricultura familiar deve seguir a Lei n° 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

 

Art. 2° – São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:

I – Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.

II – Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.

 

Art. 3°. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possuirá como finalidade:

I – Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.

II – Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.

III – Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.

IV – Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;

V – Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.

 

Art. 4° As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Barra de São Francisco – ES.

 

Art. 5° A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

 

Art. 6° Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Evento Comemorativo, Festival, Feira e Competições Esportivas Rurais com o objetivo de incentivar, motivar e divulgar o potencial agrícola do município.

 

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala Hugo de Vargas Fortes, 05 de abril de 2021.

 

Vereador autor

Jair Fernandes Filho – Fernando Carabina

 

 

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

Presidente da Câmara

ASCOMCMBSF/FOTOMONTAGEM/LABORURAL


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