Congresso Nacional aprova proposta orçamentária para 2021

O Congresso Nacional aprova a proposta orçamentária para 2021. No texto, as receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões; as despesas foram fixadas em R$ 2,576 trilhões e o teto de gasto fechou em R$ 1,486 trilhão; ou de forma mais exata, R$ 1,480 trilhão, pois há despesas do ano passado a serem quitadas neste ano, e outras previstas para 2021, que ficarão para 2022.

O texto aprovado pelos parlamentares considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro de 2021 vale R$ 1.100. Cabe ao Poder Executivo propor ajustes.

O PLN 28/2020 foi aprovado com 346 votos favoráveis e 110 contrários, na votação da Câmara dos Deputados, e 60 votos a favor e 12 contrários, no Senado. Houve uma abstenção em cada Casa. O texto segue agora para sanção presidencial.

Arte - Brasil 61

Censo 2021

A proposta de orçamento para 2021 retirava R$ 1,75 bilhão do Censo Demográfico, previsto para ocorrer este ano. Durante a votação no Congresso, o senador Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões, não restando mais nada para gastar na ação. No texto enviado pelo Poder Executivo, estavam previstos R$ 2 bilhões para o procedimento.

A contagem populacional deveria ocorrer em 2020, mas foi adiada devido à pandemia. 

O especialista em orçamento público, César Lima, comenta como a medida pode prejudicar os municípios ao receberem os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“O Fundo de Participação dos Municípios tem várias faixas de acordo com a população do município. Se tal localidade teve um crescimento populacional muito grande, mas ainda não houve um censo para ratificar esse crescimento, o município ainda está recebendo em faixas inferiores à população que ele realmente tem.” Segundo o especialista, a situação inversa também pode ocorrer: municípios que tiveram redução de sua população e continuam recebendo mais do que deveriam.

FPM: Municípios recebem R$ 3,3 bi nesta sexta, referentes à segunda parcela de março

Regra de Ouro

A chamada “regra de ouro” é um mecanismo constitucional que proíbe o governo de pegar empréstimos para pagar despesas como salários, aposentadorias e custeios da máquina pública. No entanto, no inciso 3º do artigo 167 da Constituição Federal, diz que o governo pode pegar um crédito suplementar desde que aprovado por maioria absoluta no Congresso.

Para isso, foi apresentado aos parlamentares um montante de R$ 451,1 bilhões para pagamento de custeio e da seguridade. Assim, esses gastos serão computados por fora do Projeto de Lei Orçamentária Anual e terão que ser futuramente autorizados por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

Congresso Nacional - Foto: Agência Senado

Leia mais

Leia também