CONCURSO DA SECRETARIA DE SAÚDE- EXECUÇÃO DA SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL protocolou ontem a EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER estabelecida na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública  em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, refente ao CONCURSO DA SECRETARIA DE SAÚDE, realizado no ano de 2006.

 

I)             DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

 

Conforme já é do conhecimento de V.Exa. o Município de Barra de São Francisco, pelo EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO n° 001/2006, datado de 22 de março de 2006, abriu inscrições para o provimento de 190 (cento e noventa) cargos públicos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, como especificado no referido edital.

Tão logo inaugurou o processo concursal, este órgão do Ministério Público propôs a AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ITENS DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO LIMINAR, cujo processo tramitou pelo Cartório da 1ª (Primeira Vara Cível), tombado sob o n° 008.06.001322-7, ação esta que foi julgada procedente, vez que o Município de Barra de São Francisco, em sede de contestação, pelo seu Representante legal, acabou por reconhecer pertinente, juridicamente, o pedido deste órgão ministerial, pelo que reeditou o edital do concurso e seu cronograma, sanando as irregularidades apontadas e ajustando-o ao que dispõe a lei.

O concurso foi realizado, havendo publicação do seu resultado, não se tendo notícia de recursos administrativos e nem judiciais quanto ao certame, pelo que foi homologado pelo então Prefeito Municipal, homologação que se deu no dia 06 de setembro de 2006.

Entretanto, o então Prefeito Municipal, no mês de outubro de 2006, antes mesmo de publicar na imprensa oficial o resultado ultimado do concurso, teve seu mandado cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral, deste Estado do Espírito Santo, tendo sido alçado ao cargo de Prefeito Municipal, e, nele empossado no cargo V. Exa. WALDELES CAVALCANTE, depois reeleito e atualmente no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal.

O novo prefeito, seguindo orientação do Procurador Municipal Adjunto, exarou o denominado “PARECER JURÍDICO n° 031/2.007”, no qual concluiu ”por aconselhar ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal” a anular “POR DECRETO AMBOS OS CONCURSOS PÚBLICOS”.

De posse do mencionado “PARECER JURÍDICO n° 031/2.007”, adredemente encomendado, o Prefeito Municipal anulou os concursos através da edição do DECRETO MUNICIPAL N° 116/2.007.

Mirando os documentos insertos nos autos pela observação da lupa da legalidade administrativa este órgão do Ministério Público, considerou que o chefe do Poder Executivo do Município de Barra de São Francisco, ao fazer a anulação do concurso para provimento de cargos na estrutura da Secretaria de Saúde cometeu equívoco crasso e homérico, por não ter apontado qualquer vício que pudesse eivar de nulidade o concurso, mas, o fez com base em irregularidade sanável, e que podia ter sido regularizada por ele mesmo, razão porque o ato administrativo que anulou o concurso restou sem fundamento legal que o sustentasse, razão porque buscou a sua anulação, via judicial, a fim de que fosse restabelecido o concurso ao seu status quo ante, com a devida e regular publicação da homologação no Diário Oficial, e, a inevitável e necessária nomeação e posse dos aprovados.

Não conformado com a anulação do concurso público via decreto municipal, este órgão do Ministério público, por seus representantes legais, aforou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO LIMINAR, que foi tombada pelo Cartório da 1ª Vara Cível sob o nº 008.07.003242-3, cuja ação foi julgada procedente pelo juízo monocrático, deferindo o seguinte: declarar a nulidade do ato que anulou o Concurso Público de Saúde, consubstanciado no Decreto Municipal nº 116/2007, determinando o imediato prosseguimento do referido certame, a partir da homologação, com a publicação dos resultados e posterior nomeação dos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Da referida sentença do juízo de 1º Grau, foi interposto recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A decisão dos julgadores do piso superior foi a de manter a sentença atacada, excluindo apenas a condenação em honorários advocatícios, conforme acórdão em anexo.

Uma vez que sendo confirmada a sentença da MMª Juíza, foram ofertados recursos especial e extraordinário, respectivamente, aos STJ e STF, que foram inadmitidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Ainda inconformados, os representantes do Município ofertaram agravo de instrumento à decisão de inadmissão dos recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo que este julgou improcedente tal recurso, conforme decisão em anexo.

Mas, mesmo assim, com o resultado adverso, apresentarem “agravinho”, ou seja, interpuseram agravo de instrumento da decisão proferida pelo STJ no agravo de instrumento, ao Supremo Tribunal Federal, e, este proferiu decisão, julgando, também, improcedente o agravinho, negando seguimento ao recurso extraordinário, como demonstram os documentos anexos, com o transito em julgado da derradeira decisão.

 

II – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA

 

Nos termos do Art. 461 do CPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Já o § 4o do mesmo artigo diz que o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

E ainda, prevê o § 5o: Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.  .

 

III – DO PEDIDO

 

Diante do exposto, o Parquet Estadual requer a Vossa Excelência:

 

a)          o recebimento da presente petição e sua autuação em apartado, apensando-se aos autos nº 008.07.003242-3., assim que retorne do Tribunal de Justiça;

 

b)          a intimação pessoal do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Waldeles Cavalcante, no endereço informado acima, com fulcro no art. 461 e 475-I do CPC, para de imediato, concluir o Concurso Público de Saúde, extirpando da legislação municipal o Decreto Municipal nº 116/2007, com a publicação do resultado já homologado pelo Prefeito Municipal no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e posterior nomeação dos candidatos aprovados observados a ordem de classificação.

 

c)          que esse Douto Juízo, para o efetivo cumprimento da decisão judicial, estabeleça a incidência de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a qual se requer seja de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de atraso, em face da pessoa do Prefeito Municipal, a ser recolhida ao Fundo Municipal de Saúde; bem como a determinação das medidas que se fizerem necessárias para a efetivação da tutela judicial deferida.

 

d)          Seja o prefeito intimado a fornecer cópia dos contratos temporários firmados para preencher os cargos objetos do CONCURSO PUBLICO DA SAÚDE durante o período em que a ação civil publica ficou sub judice, bem como informe sobre o cumprimento ou não da decisão judicial.

 

Barra de São Francisco, 22 de agosto de 2012.

 

 

Geraldo Marques Vasconcelos de Abreu

PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

CREUMIR GUERRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

Texto: Creumir Guerra
Creumir Guerra é Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo

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