Comissão de Educação aprova parecer sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência aprovou o parecer do relator do Projeto de Lei 05/2021, durante reunião nesta quarta-feira (14).

O PL, de autoria do Executivo, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social (Cacs), do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o Artigo 212-a da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n” 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Clique e confira o Projeto de Lei na íntegra: http://www3.cmnv.es.gov.br/spl/consulta-producao.aspx…

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