Com promulgação de Emenda Constitucional, Fundeb passa a ser permanente

Vitória da educação básica no Brasil. Por unanimidade de votos, o Senado aprovou, nessa terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em vigor desde 2007, o Fundo é considerado essencial para o ensino público no País, já que reforça o investimento no setor em estados, municípios e Distrito Federal. 

De acordo com a própria lei de criação, já era previsto que o Fundeb fosse extinto em dezembro deste ano. Porém, com a aprovação da PEC, o Fundeb é agora permanente. Entre as principais mudanças, está a ampliação da participação federal no Fundeb. O fundo é composto por contribuições dos estados, DF e municípios, além de uma contribuição da União sobre esses valores, que é de 10% hoje. Gradualmente, esse percentual vai subir, alcançando o teto de 23% em 2026 em diante. 

A promulgação da emenda ocorreu nesta quarta-feira (26), em sessão conjunta entre as Casas do Congresso Nacional. Para o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “é um momento muito especial para o Congresso, mas principalmente para milhões de brasileiros, que passam a ter na Constituição a garantia da priorização da educação pública no nosso país. Sabemos da importância que esse programa teve e terá para nossas crianças e jovens. Ficamos com a certeza de que não haverá outro caminho que não seja com a valorização da educação pública no nosso País.” 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considera a medida como uma vitória do Parlamento. “É um dia histórico em que a Casa exerce na plenitude a sua capacidade de votação de uma matéria importantíssima, construída a várias mãos. O Senado, ao longo de um ano e meio, participou de todos os debates na tramitação dessa matéria, para que pudéssemos chegar a esse momento”, destaca. 

O relator da PEC, senador Flávio Arns (Rede-PR), garante que os investimentos na educação, que passarão de R$ 15,6 bilhões para R$ 36,3 bilhões por ano, vão alcançar principalmente os estudantes que se encontram em maior vulnerabilidade, como os das escolas rurais, comunidades tradicionais e periferias. “O Fundeb é o maior instrumento de diminuição das desigualdades no País. Nenhuma criança, nenhum adolescente, nenhum estudante podem receber menos que um determinado valor, o que fica em torno de R$ 3,7 mil”, adianta.

Flávio Arns fez algumas mudanças, retirando do texto o uso do dinheiro para o pagamento de creches conveniadas no caso de falta de vagas na rede pública. A emenda estabelece também que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, o percentual é de 60%, mas se refere apenas aos salários de professores. Outra alteração é que fica proibido o uso dos recursos do fundo para pagamento de aposentadorias, pensões e salário-educação. 

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Transformação 

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, afirma que a aprovação foi um momento histórico. “Foi uma sinalização clara da sociedade brasileira e do Parlamento sobre a importância da educação na transformação da vida das pessoas, na construção de um país mais justo, na construção de um futuro que tenha por base a educação”, avalia. 

Para o dirigente nacional, a melhoria de vida de crianças, jovens e adultos passa pela educação. “A partir dela, é possível gerar novas possibilidades, alternativas, enfim, é por meio de uma educação de qualidade que a gente consegue, de fato, fazer um país mais justo, igualitário e que dê oportunidade a todos.” 

Garcia reforça que não basta apenas dizer que o setor é importante, é preciso dar um passo a mais. “É preciso compromisso e compromisso maior do que o que foi realizado com a aprovação permanente do Fundeb não existe”, emociona-se. 

O doutor em psicologia educacional e pesquisador em educação Afonso Galvão comemora a entrada do Fundeb na Constituição Federal de 1988. Para ele, é importante que o Fundeb seja visto como política de Estado – e não apenas de governo. “Agora ele não tem mais prazo de vigência e nem pode sofrer ameaças de governos, de retirarem o Fundo para financiar outras despesas”, dispara. 

Ele destaca que, com as mudanças, a educação pode ficar mais acessível. “O Fundeb vai ser mais justo em termos de distribuição. Uma complementação adicional vai ser adicionada às redes de ensino que são mais pobres e isso independe do estado de origem. Essa força redistributiva diminuirá as diferenças regionais que são grandes no Brasil, em diferentes lugares da Federação”, aposta Afonso Galvão. 

Porém, o especialista pondera que essa conquista deve estar acompanhada de estratégias para melhor gestão dos recursos. “As mudanças são boas, mas evidentemente depende do desenvolvimento de políticas de educação mais eficazes a longo prazo e de recursos bem empregados na atividade-fim.”

Para o coordenador de Projetos do Todos Pela Educação, Caio Callegari, a aprovação unânime representa, “sem exageros”, um divisor de águas na educação brasileira. “A forma permanente garante não apenas que estamos consolidando uma política pública que representa ganhos substanciais para alunos, professores e gestores públicos, mas também de evitar o risco de que o Fundeb acabe de repente, fazendo com que os municípios entrem em situação de caos”, resume. 

Callegari reforça que a votação pelo Congresso representa também a educação como prioridade política. “O gesto do Congresso é de colocar a educação como prioridade e como esteio do desenvolvimento do país, especialmente nesse momento de pandemia. O Fundeb é um novo capítulo na equidade, no cuidado com os mais vulneráveis, na destinação prioritária de recursos para quem mais precisa. Isso significa a melhoria contínua das políticas públicas, pois estimulamos tanto a garantia de oportunidades mínimas educacionais quanto a melhoria da qualidade da aprendizagem”, projeta. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se manifestou, comemorando a promulgação da emenda. Em nota, o presidente Glademir Aroldi disse que a aprovação em ambas as Casas com consenso das lideranças confirma a relevância e a urgência do tema para a gestão pública. “Apesar de não ter sido ideal, foi a melhor redação possível de ser construída considerando o cenário atual. Todos os brasileiros devem comemorar essa conquista. É um marco para a atual geração e as futuras. Ao reconhecer o peso que o Fundo ganhou nos últimos anos, o movimento municipalista lutou para torná-lo permanente e por melhorias no modelo de divisão dos recursos.”

Histórico

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1997 e 2006. O Fundeb, hoje, atende toda a educação básica, que vai da creche ao ensino médio.  

De acordo com a lei de criação, o Fundeb se estenderia por 13 anos, sendo extinto em 2020. Porém, com a aprovação da EC 108/2020, o Fundo passa a integrar a CF 1988 e aumenta a participação da União no setor. 

No modelo atual, o Fundeb é distribuído com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com informações do Ministério da Educação, o dinheiro é repassado a fundos estaduais para, só então, ser distribuído às prefeituras por critérios internos.

Com o novo modelo, considerado híbrido, leva-se em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses. A expectativa é de corrigir distorções do modelo vigente, que considera o número de matrículas, com base em dados do censo escolar do ano anterior – ou seja, cidades ricas em estados pobres, hoje, podem receber o reforço da União e cidades mais vulneráveis de estados ricos podem ficar sem a complementação. 

A partir do ano que vem, a participação da União passará dos 10% para os 12%, chegando a 23% em 2026. A distribuição gradativa desses 23%, daqui a seis anos, será dividida em três, sendo: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição (estados mais pobres recebem complemento da União para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno); 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT); e 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. 

No ano passado, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilhões. A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional. Em 2019, nove estados precisaram receber a complementação da União: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Foto: Agência Brasil

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