Câmara de Nova Venécia aprova pagamento de rateio aos profissionais da educação básica

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A Câmara Municipal de Nova
Venécia aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre o pagamento
de rateio aos profissionais da educação básica da rede municipal que estejam na
ativa.

De autoria do Prefeito André Fagundes (PDT), o Projeto de Lei n° 60/2021, contou com pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), e de Finanças e Orçamento (CFO).

O Projeto de Lei nº 60/2021 foi aprovado na última Sessão Ordinária (7), e seguiu para sanção do prefeito. Caso seja sancionado, a lei possibilitará o pagamento do rateio e abrangerá os profissionais da educação básica desde efetivos, contratados em regime de designação temporária e comissionados.

O ato é regulamentado pela Lei
Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trata do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB). A nova lei do FUNDEB prevê que, pelo menos, 70% dos recursos
do Fundo devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação
básica. Vale lembrar que até o ano passado, esse percentual tinha o patamar
fixado em 60%.

O rateio será pago no mês de
dezembro de 2021 ou, no mínimo, será empenhado e liquidado no corrente
exercício, podendo, excepcionalmente, ser pago em janeiro de 2022.

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