Câmara de Água Doce do Norte muda lei para que vice precise de autorização para sair do município

Com a emenda, Câmara de Vereadores vai precisar aprovar um afastamento maior que 15 dias. Essa medida já valia para o prefeito da cidade, mas a lei não citava o vice.

Depois da polêmica envolvendo o atual prefeito de Água Doce do Norte, no Espírito Santo, Jacy Donato (PV), que morou nos Estados Unidos enquanto era vice, a Câmara de Vereadores do município aprovou uma proposta de emenda à Lei Orgânica determinando que seja necessária autorização para que o vice-prefeito possa se ausentar do município por mais de 15 dias.

O projeto foi aprovado em segundo turno e entra em vigor assim que for sancionado pelo presidente da Câmara.

A Lei Orgânica que rege o município é da década de 1990, e, até então, prevê a apenas a necessidade de autorização para que os prefeitos se ausentem. Entretanto, a legislação não menciona o vice.

Jacy Donato esteve na sessão da Câmara que aprovou a inclusão do nome do vice-prefeito na imposição da Lei Orgânica, mas não falou com a imprensa.

Vice-prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Donato (PV), ES — Foto: Reprodução/ WhatsApp

Entenda o caso

No dia 7 de julho, o então prefeito de Água Doce do Norte, Paulo Márcio (PSB), precisou ser internado por causa da Covid-19 em um hospital filantrópico de Colatina.

O vice-prefeito, Jacy Donato (PV), estava morando nos Estados Unidos e, por isso, não assumiu a prefeitura.

Por causa disso, a prefeitura foi coordenada por secretários da Secretaria de Administração até o retorno de Donato, no dia 14 de julho.

Apesar de estar fora da cidade, o vice continuava recebendo o salário correspondente ao cargo de R$ 5,75 mil, segundo o Portal da Transparência do município.

Com a morte do prefeito Paulo Márcio, no dia 22 de julho, Donato assumiu oficialmente o cargo.

Há uma semana, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Jacy Donato. O órgão quer que ele seja condenado e tenha parte do salário descontado.

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