Câmara aprova projeto que possibilita carga horária especial no magistério

Por unanimidade, a Câmara de Nova Venécia aprovou, na sessão
desta terça-feira dia 24 de novembro, o projeto de Lei 015/2020, de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, acrescentando os artigos 54-A e 108-A na Lei
20.22/1994, de 20 de dezembro de 1994.

O projeto foi a Plenário com Pareceres pela aprovação, emitidos
pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças
e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência.

O Projeto de Lei 15/2020,
acrescenta os Artigos 54-a e 108-a, na Lei N”2022, de 20 de dezembro de
1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério público do Município de Nova
Venécia.

Por Lei, somente profissionais
 efetivos podem realizar carga horária especial. O PL que foi votado nesta
última Sessão Ordinária, possibilita que profissionais do magistério, que não
sejam somente efetivos, possam fazer a carga horária especial nas disciplinas,
onde houver necessidade. Entre os argumentos, a Lei visa facilitar a atuação
dos profissionais no interior do Município, já que a distancia entre as
unidades escolares, muitas vezes fica a desejar financeiramente aos
profissionais.

Projeto de Lei 15/2020: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4724&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO152020.pdf#P4724

Fonte: Jhon Martins / redenoticiaes

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