Bolsonaro sanciona lei que incentiva empresas a doarem alimentos excedentes para pessoas vulneráveis

A Lei 14.016/20, que incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma consta em publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).

Com o intuito de dar segurança jurídica às doações, a nova lei estabelece que o doador e a pessoa responsável por levar os alimentos até o público-alvo, só vão responder nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos se agirem com dolo. Além disso, as doações não serão consideradas relações de consumo.

Pelos termos da Lei 14.016/20, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos ficam autorizados a doar os produtos não consumidos. Os alimentos destinados à doação podem ser in natura, industrializados e refeições prontas para o consumo.

A norma determina que os produtos estejam dentro do prazo de validade, conservados de acordo com especificações do fabricante e sem comprometimento da integridade e segurança sanitária.

 

Foto: Fernanda Sunega/Fotos Públicas

Leia mais

Deputados aprovam projeto que autoriza o uso da cloroquina no Espírito Santo

Foi aprovada nesta segunda-feira (10), por unanimidade, em...

Deputado quer proibir algemas e “cofre” da viatura para funcionários públicos em caso de flagrante delito

Proposta Bahiense proíbe o transporte no “cofre” da viatura e o uso de algemas para quem integra os quadros de pessoal da área Por Gleyson...

Porcentagem de curados da Covid-19 aumenta para 82% no Brasil

O Ministério da Saúde divulgou os números a respeito da pandemia da Covid-19 no Brasil. De acordo com as informações apresentadas, o país registrou...

Secretaria da Saúde divulga 45º boletim da Covid-19

O Espírito Santo tem 430 casos confirmados do novo Coronavírus (Covid-19) até este domingo (12). O...

Leia também

ES: Polícia Federal faz operação contra exploração sexual de crianças na internet

A Polícia Federal realizou na manhã desta terça-feira (29) uma operação contra a exploração sexual de crianças na internet. A Operação Prostasia cumpriu dois mandados...

Governo do Estado aumenta prazo para solicitar pagamento de multas com desconto de até 85%

O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo para a solicitação do pagamento de multas...