Audiência Pública vai debater Projeto de Lei de loteamentos com perímetros fechados

A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, vai realizar uma Audiência Pública no dia 17, quinta-feira, às 9h, no Plenário Antenor Nardoto, na Câmara Municipal, para debater e discutir a proposta de Projeto de Lei que visa inserir dispositivos na Lei 2.520/01 e aperfeiçoar dispositivos da Lei Complementar 06/2008, dispondo sobre loteamentos com perímetros fechados e outras providências.

Tendo em vista a pandemia da Covid-19 e o atendimento às normas de segurança sanitária, o número máximo permitido será de 30 pessoas, sendo por ordem de chegada.

Com a finalidade de evitar aglomeração e permitir o maior acesso a todos, haverá transmissão, ao vivo, com disponibilização de link para interação e opiniões, por meio do Facebook da Prefeitura de Nova Venécia.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01-2021

PROJETO DE LEI E JUSTIFICATIVA – CONDOMINIO

Lei complementar 06/08
http://www3.cmnv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/C62008.html


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