Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022 em Vila Pavão

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Visando a transparência nas contas públicas, a Prefeitura de Vila Pavão, através Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, realizará uma Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022.

O evento irá acontecer nesta quinta-feira, dia 19 de maio, no plenário da Câmara Municipal, às 13h.

A iniciativa objetiva atender o dispositivo insculpido no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, almejando com isso, demonstrar o cumprimento dos percentuais constitucionais e legais, o equilíbrio financeiro das contas públicas, bem como a transparência e publicidade das contas públicas.

Com o fim das restrições da Covid-19, a audiência está aberta para participação do público interessado.

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