Assembleia aprova redução da alíquota de contribuição mensal dos poderes no ES

O plenário aprovou na manhã desta sexta-feira (27), na primeira sessão virtual da história da Assembleia,  a redução de 22% para 14% da alíquota de contribuição mensal (patronal) paga pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito do Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. A proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2020 e os recursos levantados em decorrência da contribuição menor deverão ser repassados ao Tesouro Estadual e direcionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus no Espírito Santo.

Após discussão sobre o prazo para a vigência da medida e com divergências, a matéria foi aprovada com 28 votos a favor e recebeu voto contrário do deputado Capitão Assumção (PSL). O presidente se absteve da votação como prevê o Regimento Interno da Casa. O projeto era o segundo item da pauta da sessão realizada por videoconferência.

O PLC recebeu propostas dos deputados para alteração do texto original. O presidente da Ales, deputado Erick Musso (Republicanos), colocou duas emendas em votação: a do deputado Sérgio Majeski, que definia o prazo de um ano para a vigência da medida; e a da deputada Janete de Sá (PMN), que tratava da destinação dos recursos para área social. As duas emendas foram rejeitas pela maioria dos parlamentes.

A Comissão Especial definida pela Mesa Diretora para analisar a matéria foi composta pelos deputados Marcelo Santos (presidente), Enivaldo dos Anjos (relator), Freitas, Janete de Sá e Doutor Hércules.

Prazo determinado

Na fase de discussão da matéria, deputados cobraram que a medida de redução da alíquota referente à previdência tivesse um prazo de validade determinado. O deputado Lorenzo Pazolini também apresentou emenda nesse sentido. “Essa medida vai gerar um impacto enorme na previdência. Nós estamos condenando a previdência com a votação dessa matéria. Por isso, apresentamos essa emenda de limitador de tempo. Eu tenho plena convicção de que, com as medidas tomadas, vamos superar essa pandemia, e não podemos ficar com essa redução na alíquota previdenciária eternamente”. Na emenda assinada por Pazolini, a vigência seria de 90 dias após cessada a situação de “excepcionalidade” gerada pelo novo coronavírus.

O deputado Sergio Majeski também apresentou emenda no mesmo sentido. A proposta de emenda de Majeski foi colocada em votação, mas rejeitada pela maior parte dos parlamentares. “Apresentei emenda com validade de um ano para a medida de redução da contribuição patronal, podendo ser reavaliada a necessidade de prorrogar a medida”, disse Majeski.

O deputado Doutor Rafael Favatto (Patri) apoiou a emenda apresentada por Majeski. “Precisamos pensar também na saúde financeira do Estado. Nós votamos várias matérias de ajuste fiscal e previdenciário, pensando inclusive nas pessoas que vão ingressar no serviço público futuramente. Acho que a proposta do Majeski de um prazo de um ano com a possibilidade de uma reavaliação, é uma boa alternativa”, apoio Favatto (Patri).

Da mesma forma, o deputado Capitão Assumção (PSL) discutiu a necessidade de um prazo determinado para a medida. A emenda de Assumção define que a redução da alíquota será até o fim da situação de calamidade pública. Sobre a mesma questão, a deputada Iriny Lopes (PT) pediu entendimento com o governo e, por conta do prazo curto para a definição dos projetos, solicitou um acordo com o Executivo para que o prazo seja definido posteriormente, na regulamentação da lei.

Diante da preocupação colocada pelos parlamentares, o líder do governo, deputado Freitas (PSB) também discutiu a matéria e pediu para os parlamentares aprovassem o texto conforme encaminhado pelo Executivo. “Quero lembrar aos parlamentares que, com a saída dos militares para o regime próprio e o conjunto de medidas que já votamos com relação a previdência, a realidade do fundo previdenciário é outra neste momento. É importante deixarmos o prazo em aberto porque nós não sabemos até quando viveremos as consequências dessa pandemia”, defendeu Freitas.

População vulnerável

As deputadas Janete de Sá (PMN) e Iriny Lopes (PT) aproveitaram para destacar a importância de medidas voltadas para os grupos mais vulneráveis da população capixaba. Janete apresentou emenda, rejeitada pelo plenário, para que os recursos sejam destinados de forma prioritária para a área social.

Sobre o tema, a deputada Iriny Lopes (PT) perguntou ao líder do governo se já existe um plano de governo para pessoas em situação de vulnerabilidade. “Precisamos de bastante transparência nesse momento. Acho importante ficar claro o plano do governo para os setores vulneráveis, como pescadores, moradores de rua, comunidade quilombola, entre tantas outras que precisam de um olhar especial nesse momento”.

Freitas garantiu que o tema está em debate no governo. “Esse debate está dentro da pauta do Comitê de Crise. Existe um planejamento e uma discussão com os municípios, em especial no caso dos moradores de rua. O governo está em atento a essa situação”, garantiu a liderança do governo.

PLC 16/2020

O PLC 16/2020 reduz de 22% para 14% a alíquota de contribuição mensal (patronal) paga pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida inclui o Tribunal de Contas (TCE/ES) e às representações estaduais do Ministério Público e Defensoria Pública, que deverão seguir os mesmos percentuais de recolhimento.

Na mensagem aos deputados, Casagrande explica que as medidas são necessárias num momento em que a emergência em saúde pública é declarada internacionalmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela decretação do estado de emergência no Espírito Santo, publicado no Diário Oficial (DIO) de segunda (16).

Ao justificar a necessidade de reforço de caixa para enfrentar a crise provocada pelo vírus o governador acrescenta que, além dos efeitos negativos provocados pela pandemia, a economia capixaba já vem sofrendo perdas de receitas decorrentes da queda internacional nos preços do petróleo.

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