Aprovada mudança em escala extra para policiais e bombeiros

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Plenário acolheu proposta que autoriza municípios, por meio de convênio com o Estado, a arcarem com a Indenização Suplementar de Escala Operacional de policiais e bombeiros

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad 

Por 22×1, os deputados aprovaram a matéria de autoria do Executivo que permite aos municípios o cofinanciamento de escalas extras para policiais militares por meio de convênio com o Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2021 recebeu aval do Plenário com duas emendas, incluindo no texto policiais civis e bombeiros militares.

A matéria recebeu parecer favorável do relator Gandini (Cidadania) durante a tramitação conjunta nas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O relator acatou as emendas oferecidas pelo Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL), respectivamente.

No entanto, a medida recebeu críticas dos deputados Torino Marques (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patri). O militar condenou o aumento de escalas da Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), mudança também prevista no PLC.

Segundo Assumção, em vez de promover a recomposição salarial, a proposta a permitirá até 300 horas mensais de trabalho aos policiais, o que trará sobrecarga. O entendimento foi reforçado por Bahiense, que também lembrou do baixo efetivo nas corporações.

Para o delegado, a baixa valorização dos quadros obriga as forças de segurança a se submeterem a mais escalas de trabalho para terem reforço financeiro. Em curto prazo, avaliou, a categoria sofrerá com problemas de saúde devido ao estresse gerado pelas horas a mais trabalhadas.

Torino Marques endossou as críticas e Carlos Von foi mais fundo ao dizer que o PLC 31/2021 retirará do governo do Estado a responsabilidade sobre as forças policiais a partir do momento em que as prefeituras passem a participar do custeio das atividades policiais.

Por outro lado, o líder do governo, Dary Pagung (PSB), destacou que a adesão dos municípios ao convênio será facultativo e, no entendimento de Freitas (PSB), a iniciativa valoriza as forças de segurança na medida em que permite oportunidade para um reforço financeiro com as escalas.

A proposição foi aprovada com o voto contrário de Assumção. Na hora da votação, estavam ausentes Doutor Hércules (MDB), Hudson Leal (Republicanos), Luiz Durão (PDT), Iriny Lopes (PT) e Vandinho Leite (PSDB). O presidente Erick Musso (Republicanos) não vota.

Policia penal

No Expediente, Erick Musso devolveu à Comissão de Finanças o item 29, que trazia os pareceres de colegiados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, à qual foi apensada a PEC 7/2021. As PECs têm autoria diferente, mas tratam do mesmo texto: a criação da polícia penal no Espírito Santo. A medida do presidente foi anunciada após mais de 10 minutos de interrupção na sessão.

O colegiado de Finanças se reuniu na terça (27), ocasião em que o relator Freitas decidiu acolher a PEC 7/2021, de autoria do governo do Estado, e rejeitar a PEC 32/2019, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Anteriormente a proposta do atual prefeito de Vitória já havia sido acatada nos colegiados de Justiça e Segurança.

Musso argumentou que a Comissão de Finanças teria aproveitado a tramitação da PEC mais antiga para “acelerar” a PEC 7/2021 – protocolada em outubro passado. “Se vocês rejeitaram a PEC do ex-deputado Lorenzo Pazolini, vocês não podem usar o procedimento da PEC do Pazolini”, explicou. Caso isso não fosse seguido, o projeto do governo teria de começar a tramitar da “estaca zero” – vale lembrar que não há regime de urgência para PECs.

A saída encontrada pelo colegiado foi realizar uma reunião extraordinária antes da sessão extra anunciada para esta quarta (27). Freitas refez o seu relatório e, embora tenha manifestado preferência pela PEC do Executivo, dessa vez não recomendou a rejeição do projeto do ex-parlamentar. O novo parecer foi acatado pelos demais membros de Finanças.

A tramitação regular das Propostas de Emenda à Constituição foi lida durante a sessão extraordinária. O Plenário decidira qual relatório (Justiça ou Finanças) será levado em consideração no momento da votação em dois turnos.

Projeto foi aprovado com emendas que incluíram policiais civis e bombeiros militares na proposta / Foto: Ana Salles

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