AMAPÁ: SESI e SENAI iniciam projeto para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Em vigor desde setembro de 2020, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pretende garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. Assim, gestores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), além de empresas privadas de todos os portes, devem se adequar às normas da nova legislação.

Por causa dessa necessidade, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria (SESI) do Amapá iniciaram um projeto de implementação da LGPD nas instituições. A iniciativa visa preparar as entidades para o novo formato de uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O técnico operacional do SESI/SENAI Amapá, Isaac Lima, explica que as empresas que estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados precisam ter um melhor relacionamento com os clientes, por meio do respeito e privacidade das informações que são utilizadas pelas companhias.

“Nós já iniciamos as tratativas internas para adequação. O objetivo é que até agosto de 2021 nós possamos estar em conformidade com a lei. Outro intuito nosso é ser, ainda, uma referência junto às empresas e indústrias amapaenses”, pontuou Lima.

Algumas alterações, como mudanças de contratos e modificações nas políticas de privacidades dos sites, já estão passando pelo processo de adequação. O objetivo é fazer os ajustes nas instituições de forma gradual, visando a adequação à nova legislação até o prazo estabelecido.

O diretor Jurídico Corporativo do SESI e do SENAI Amapá, Jean Alves, explica que, apesar de a Lei nº 13.709/18 já estar em vigor, as penalidades para as empresas que não atenderem às novas exigência só começam a ser postas em prática a partir de agosto de 2021.

“Apesar de ainda não ter multa cabível, já estamos adaptando todas as rotinas internas, contratos, autorizações para o tratamento de dados. É importante deixar claro que o objetivo principal da LGPD é garantir mais privacidade, segurança, transparência no uso de informações pessoais”, destaca.

“Por conta da nossa atuação institucional nós temos acesso a muitos dados pessoais e temos que saber tratar essas informações. Até para descartar esses dados precisamos seguir um procedimento, por isso estamos fazendo toda a adaptação para exercer o que prevê a LGPD” complementa Jean Alves.

Pelos termos da LGPD, serão aplicadas as seguinte sanções administrativas a quem não cumprir a legislação: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a um total de R$ 50 milhões; multa diária, entre outras.

Lei Geral de Proteção de Dados

O principal objetivo da LGPD é garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. De acordo com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dados a empresa possui sobre ele, como ela o armazena e até pedir a exclusão deles do sistema.

Entrada em vigor da LGPD ainda em agosto pode afetar empresas do Mato Grosso do Sul

DF: Crimes cibernéticos crescem 374% de janeiro a junho

Com a LGPD, os consumidores precisarão dar consentimento para que seus dados sejam compartilhados. Com isso, espera-se uma maior transparência de como as informações dos cidadãos estão sendo utilizadas por terceiros.

De acordo com o texto da lei, todas as empresas brasileiras devem demonstrar que estão tomando ações eficazes no que diz respeito a normas de proteção de dados pessoais e, além disso, comprovar a eficácia das medidas implementadas.
 

Foto: Arquivo/EBC

Leia mais

GO: Lei sancionada prevê cassação de licença de posto de gasolina que adulterar bomba de combustível

Sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a Lei nº 19.749/2017 prevê que estabelecimentos autuados com bombas de combustível adulteradas poderão ter as licenças de funcionamento...

Casos de Coronavírus disparam em Barra de São Francisco; são 13 casos confirmados, incluindo uma morte

A Secretaria Municipal de Saúde de Barra de são Francisco, divulgou nesta segunda feira, 11/05/2020, o Boletim Informativo sobre quantidade de casos conformados do...

Criança Feliz: ferramentas digitais ajudam durante pandemia

Visitadores orientam sobre os cuidados necessários para evitar a contaminação pelo novo coronavírus – Foto: ...

Chacina em Vitória: Polícia Civil e Marinha realizam perícia no local do crime

Na tarde desta quinta-feira (1), a Polícia Civil,...

Leia também

Seis carros se envolvem em engavetamento na Dante Michelini, em Vitória

Apenas um dos motoristas teve pequenos ferimentos no rosto. Uma mulher grávida estava em um dos carros, mas não teve lesões. Por Any Cometti e...

Papai Noel dos Correios: a menos de um mês para o Natal, só metade das cartinhas foram adotadas no Espírito Santo; veja como fazer

O prazo final para entrega de presentes e adoção de cartas é até a próxima sexta-feira, dia 4 de dezembro. Campanha 'Papai Noel dos Correios'...

Jovem é detido pela PM com arma de fogo e munições em Nova Venécia

Na tarde desta sexta-feira (27/11/2020), em Nova Venécia, policiais militares do 2º Batalhão detiveram um jovem de 18 anos. Com ele foi apreendido um...

Mulher que foi presa por atropelar e matar o marido em Linhares é solta com liberdade provisória

Juiz ponderou que a acusada tem dois filhos menores de idade e um ainda precisa ser amamentado. Mesmo sem estar no presídio, ela está...