Agora é lei: para corte de água e energia elétrica, o consumidor deverá ser avisado

O Presidente da República sancionou nesta segunda feira, 15 de junho de 2020, a Lei Federal 14.015, que dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços público.

A Lei sancionada e que já entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, 16/06/2020, estabelece que deverá ser feita comunicação prévia ao consumidor quando um serviço público de fornecimento de água, de energia, for desligado por falta de pagamento.

O consumidor terá que ser avisado previamente, no comunicado deverá estar contido a data do desligamento. Outra disposição da Lei é que a suspensão da prestação do serviço em virtude da falta de pagamento por parte do usuário, não poderá ocorrer na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior ao feriado.

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