Ação nacional permite emissão de documentação civil a pré-egressos do sistema prisional

Mais de 570 certidões para detentos do sistema prisional capixaba foram emitidas este ano pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A ação de emissão de documentação civil é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Primeiro Estado da federação a emitir uma certidão, o Espírito Santo, por meio da Secretaria da Justiça (Sejus), realizou, nessa segunda-feira (24), uma solenidade conjunta com o Tribunal de Justiça (TJES) para entrega de documentos às custodiadas do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim.

Implantado no Estado em março deste ano, o SEEU passou a emitir uma lista de pessoas pré-egressas, ou seja, aquelas que estão a menos de seis meses para mudança de regime ou da liberdade, com objetivo de possibilitar o resgate da documentação civil antes da emissão do alvará de soltura. De posse desta lista, a Sejus estabelece um fluxo para emissão de certidões (nascimento ou casamento) em série, no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil), instituição que desde 2019 tem parceria firmada com o CNJ para esse propósito.

O secretário de Estado da Justiça, Marcello Paiva de Mello, ressaltou a importância da parceria. “Identificamos que parte da população carcerária do Estado não possui algum documento civil e isso é uma barreira para a retomada do convívio social e para o exercício pleno da cidadania. Entregamos para as internas do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim, 20 certidões emitidas pelo SEEU, sendo certidões de nascimento e casamento. Essa ação conjunta promove, sobretudo, a cidadania e a inclusão social”, afirmou Marcello Paiva de Mello.

A Coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Dra. Gisele Souza de Oliveira, destaca que a entrega da documentação civil visa a dar concretude à ação específica do eixo de cidadania do programa Fazendo Justiça, que, no Espírito Santo, conta com total apoio e integração do Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e da Sejus.

“Essa é a primeira de uma série de ações que vamos realizar em todas as unidades prisionais, com a entrega dos documentos, concretizando o início do caminho da cidadania. A certidão de nascimento é a porta de entrada para obtenção dos outros documentos que vêm trazer a cidadania plena para os pré-egressos do sistema prisional”, disse

A juíza Rosalva Nogueira Santos, da Vara de Execuções Penais de Cachoeiro de Itapemirim, deixou recado de incentivo às internas durante a entrega das certidões.

“Mais uma vez, vocês estão nascendo civilmente e poderão fazer de várias categorias, tendo acesso a partir de agora à carteira de trabalho, CPF, título eleitor. Mas eu queria trazer uma mensagem diferente: que com esse nascimento civil vocês também possam nascer de outra forma. Através da responsabilidade, dos sonhos, de uma mudança de vida. O Governo do Estado está empenhado em oferecer tudo aquilo que é possível, seja por meio da lei de execução penal, dos promotores, por nós juízes. Mas o ator principal são vocês. Quando conseguirem o alvará, espero que aproveitem essa oportunidade para nascimento de sonhos, projetos e coisas boas para vida de cada uma. É com esse pequeno papel que vocês podem estudar, ter profissão e um futuro totalmente diferente”, frisou a juíza. 

A interna Amanda de Oliveira contou que há anos perdeu seus documentos e que estava feliz por receber a segunda via da sua certidão de nascimento. “É muito bacana ver que existem pessoas que se importam com a nossa integração à sociedade. Agora, com o documento, temos a oportunidade de estudar, de trabalhar, oportunidades que já temos tido aqui dentro da unidade. Vamos sair com novas chances”, pontuou.

Sobre a ação

A emissão de documentação civil é feita a partir de novo fluxo automático possibilitado com a implantação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A plataforma integra informações sobre execuções penais em todo o país, com cerca de 1,5 milhão de processos em tramitação, e já está presente em mais de 30 tribunais.

A partir do SEEU são elaboradas, automaticamente, listas com pendências de documentação de pessoas egressas e pré-egressas. Com a listagem, a Sejus consegue identificar os documentos necessários para essa nova fase, como Certidão de Nascimento, entre outros.

Mais Cidadania

Além da ação em parceria com o CNJ, a Secretaria da Justiça também atua com o projeto Identifique-se, desde 2019, com o objetivo de identificar a necessidade de emissão de documentos aos custodiados. Por meio do projeto, foi possível emitir, somente este ano, 149 registros de identidade civil, em parceria com o Departamento de Identificação (DEI) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

 


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