Saúde: Direito de “TODOS”, dever do Estado

“Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.”

Não raro, o paciente está em tratamento médico e passa por diversos procedimentos que não são capazes de por fim a seu sofrimento com os medicamentos fornecidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

Diante disso, na busca incansável pela sua cura, os pacientes buscam especialistas em outros Estados, e na maioria das vezes encontram tratamentos e medicamentos que podem amenizar seu sofrimento e/ou até mesmo a eliminação total de sua patologia.

Ocorre que, estes tratamentos e/ou medicamentos costumam ser muito onerosos para o paciente e sua família, e na maioria das vezes, não são fornecidos pelo SUS.

Por ser a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme dispõe o art. 2º da Lei 8.080/90, o ente Público Federal, Estadual e Municipal SÃO obrigados a fornecerem medicamentos e tratamentos a todos os pacientes que necessitam independentemente se os medicamentos ou tratamentos estão incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Caso algum dos entes públicos acima mencionado, não disponibilize o tratamento e/ou medicamento administrativamente, o paciente poderá acionar o poder judiciário constituindo um advogado de sua confiança ou através do Ministério Público Estadual,  preenchendo todos os requisitos abaixo  listado:

1º comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2º comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3º Comprovar a existência de registro na ANVISA do medicamento.

 

 

 

Georgio Delaide do Nascimento

Advogado – OAB/ES 22.955