Previdência: prefeito de Mantena propõe Ação Civil contra ex-prefeito Wanderson Coelho

Wanderson Elizeu Coelho, ex-prefeito de Mantena

O prefeito de mantena, João Rufino Sobrinho (PSB), propôs AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, contra o ex-prefeito do município, WANDERSON ELIZEU COELHO (foto).

De acordo com a ação, o Município de Mantena – MG, através da Lei n° 684, de 18 de dezembro de 1992, criou o REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA, que é gerenciado pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, denominado IMP, autarquia criada pela Lei n° 916, de 10 de junho de 1998.

Através do Ofício de n° 040/2014, de 03 de junho de 2014, o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, requereu junto ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, um parcelamento de débitos em 60 parcelas.

Em 04 de junho de 2014, o Secretario Municipal de Administração, Reynaldo Rodrigues da Silva, encaminhou a Câmara Municipal dos Vereadores de Mantena, o Projeto de Lei n° 027 de 03 de junho de 2014, que dispõe sobre um pedido de parcelamento de débitos junto ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, referente as competências de janeiro/2013 a abri3/2014, parcelamento em 60 parcelas.

Através do Ofício n° 028/IPM/2014, de 09 de junho de 2014, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, encaminhou Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração, para regularização dos valores de Repasse Previdenciários da Prefeitura Municipal de Mantena ao IMP, relativos aos meses de Janeiro/2013 a Dezembro/2013, 13° Salário/2013 e de Janeiro/2014 a Abril/2014.

Através do Ofício n° 048/2014. De 17 de junho de 2014, o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, encaminhou Parecer Jurídico emitido pela Doura Assessória Jurídica do Município, referente ao parcelamento dos Débitos junto ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA.

Através do Ofício n° 053/2014, de 08 de julho de 2014, o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, encaminhou proposta de acordo visando o parcelamento de débitos do Município de Mantena com INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, correspondentes a valores repassados a menor, com o objetivo de obter aprovação do Conselho Fiscal, consoante dispõe a Lei n° 1589/2012.

Através do Ofício n° 053/IPM/2014, de 08 de setembro de 2014, mediante o Protocolo de n° 4223/2014, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, requereu ao ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, diversos documentos, que até a presente data não foram encaminhados.

Através do Ofício n° CONTIN/EPC 044/2014, de 11 de setembro de 2014, o Controlador Interno, Wilson Vial, encaminhou ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, Relatório do Controle Interno, reconhecendo uma divida no valor de R$ 1.028.908,29 (um milhão e vinte e oito mil e novecentos e oito reais e vinte e nove centavos), sendo o valor a parcelar conforme planilhas em anexo, o valor de R$ 893.282,07 (oitocentos e noventa e três mil e duzentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativos aos meses de Janeiro/2013 a Dezembro/2013, 13° Salário/2013 e de Janeiro/2014 a Julho/2014.

Através do Ofício n° 056/IPM/2014, de 17 de setembro de 2014, mediante o Protocolo de n° 4341/2014, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, encaminhou parecer do conselho Fiscal para regularização dos valores dos Repasses Previdenciários da Prefeitura Municipal de Mantena ao IMP relativos aos meses de Janeiro/2013 a Dezembro/2013, 13° Salário/2013 e de Janeiro/2014 a Julho/2014, perfazendo um montante de R$ 893.282,07 (oitocentos e noventa e três mil e duzentos e oitenta e dois reais e sete centavos).

Através do Ofício n° 062/IPM/2014, de 22 de setembro de 2014, mediante ao Protocolo n° 4507/2014, foi encaminhando ao Réu, ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, copias das Atas das Reuniões Extraordinárias do Conselho Fiscal, relativas aos débitos dos períodos de JANEIRO/2013 a DEZEMBRO/2013, 13° SALÁRIO/2013 e JANEIRO/2014 a JULHO/2014, conforme cópias em anexo.

Foi requerido ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENAIMP, através do Ofício n° 002A/2017, de 20 de janeiro de 2017, que fosse elaborada uma PLANILHA DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO, referente aos débitos do MUNICÍPIO DE MANTENA até a data de 31 de dezembro de 2016.

Conforme Ofício n° 012/IMP/2017, de 08 de fevereiro de 2017, foi apurado um débito no valor de R$ 2.522.344,66 (dois milhões e quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), além das parcelas 15, 16, 22, 23 e 24 do Acordo da Parcelamento n° 01132/2014, no valor de R$ 407.742,92 (quatrocentos e sete mil e setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), perfazendo um total de R$ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), débito apurado conforme planilhas de débitos Previdenciários Patronal, Suplementar e Descontos de Servidores.

Conforme demonstrado, o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, usou do cargo público, para satisfazer seus mandos e desmandos, desde o mês de Janeiro/2013, o mesmo, não cumpriu com os repasses previdenciários, fez parcelamentos que não cumpriu, conforme podemos observar no Ofício n° 1955/2016/Res/37/2000, de 13 de setembro de 2016, expedido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, requerendo comprovação de pagamentos de parcelas, relativas ao Acordo de Parcelamento n° 01132/2014, e autorizado pela Lei n° 1686/2014, situação que se perdurou pelo período de janeiro/2013 a dezembro/2016, trazendo prejuízos aos Servidores Públicos Municipal do Município de Mantena, que hoje vivem a incerteza de suas aposentadorias, pois não mais aparados pelo Ministério da Previdência.

No caso em comento, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENAIMP imputa ao réu, na condição de ex-Prefeito Municipal de Mantena – MG, ato de improbidade administrativa por não ter efetuado o pagamento dos repasses e contribuições previdenciárias no valor total de R$ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte forma:

A conduta do ex-Prefeito, Wanderson Elizeu Coelho, violou os princípios constitucionais da Administração Pública e a norma penal que prevê o crime de apropriação indébita previdenciária na forma especial do Decreto-Lei 201/67.

Conforme demonstrado o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, agiu de forma omissa dolosamente, de má-fé no exato e pontual cumprimento do ordenamento jurídico, posto que não há nada a justificar sua conduta ímproba.

WANDERSON ELIZEU COELHO, na condição de administrador público, deixou de efetuar o pagamento e repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais para efetuar outros pagamentos ou saldar dívidas contraídas por sua Administração.

Isso quer dizer que o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, adotou como prática de seu mandato o não recolhimento voluntário de contribuições previdenciárias (patronal e do segurado), agindo deliberadamente contra o art. 37 da CF/88, art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92, Lei municipal nº 684, de 18 de dezembro de 1992 e incisos III e XIV do art. 1º do Decreto Lei nº 201/67, para satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

O dolo do ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, no descumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e finalidade, e nos danos patrimoniais causados REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA e aos seus segurados, portanto, se evidencia às escâncaras do seu comportamento repetido, sistemático e duradouro, pois desde que assumiu a Administração Municipal, não vem cumprindo com suas obrigações, chegando a parcelar débitos e não quitá-los.

Aliado ao frontal descumprimento das regras jurídicas, o réu, ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, contribuiu decisivamente para a insolvência do sistema público e especial de previdência dos servidores públicos do Município de Mantena, de modo que hoje o REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA não somente deixa de honrar com o cumprimento de suas obrigações perante os segurados, como os segurados possivelmente não terão a quem se socorrer na inatividade, eis que não amparados pelo Sistema Geral de Previdência Social – INSS.

Conforme demonstrado, o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, agiu com dolo ou má-fé na omissão em cumprir os comandos constitucionais e legais previstos nos princípios atinentes à Administração Pública e no art. 37 da CF/88, art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92, Lei municipal n° 684, de 18 de dezembro de 1992, e incisos III e XIV do art. 1º do Decreto Lei n° 201/67, deixando de recolher e repassar ao REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA o valor total de R$ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente as Contribuições Patronal e Suplementar e Descontos dos Servidores Municipais, apurados até o ajuizamento da presente ação, a concluir que agiu e praticou ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92).

Em sede de liminar, diante do dano efetivado e demonstrado de forma concreta com as planilhas de débitos apresentadas pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA – MG, a urgência fundada é representada pela plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e pela iminência de dano a ele (periculum in mora) que embasa a necessidade de conservação do estado de fato ou de direito, afastando eventual ineficácia do instrumento jurisdicional que, entregue pelo juiz com a sentença final, poderá não mais corresponder às necessidades daquele que faz uso do Poder Judiciário.

Como é cediço a liminar ora pleiteada tem, pois, natureza cautelar. É, então, providência imediata que o magistrado deve tomar quando verificar o perigo da demora e a aparência do bem direito, os quais, no presente caso, estão patentes.

Douto Julgador, para atingir os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA requisitos são exigidos, principalmente a prova inequívoca e a verossimilhança, os quais se encontram detidamente demonstrados através das planilhas apresentadas pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA – MG, sendo que não foi repassado o equivalente à $ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilhas de Débitos em anexo.

Sendo a prova inequívoca, o direito resguarda o pedido antecipatório, uma vez que residindo o “fumus boni iuris”, o Réu, ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO, foi notificado pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA – MG, por diversas vezes, alertando o mesmo sobre as possíveis penalidades e sobre o valor do débito.

De outra parte, o “periculum in mora” é caracterizado pelo fato de que o Réu, ex-Prefeito, WANDERSON ELIZEU COELHO não estar mais ocupando o cargo de Prefeito do Município de Mantena, portanto, podendo, a qualquer momento se esvair da Comarca para não responder a demanda, tornando o prejuízo ainda maior, caso não seja deferida a liminar antecipatória para que determine o bloqueio dos bens do Demandado.

Não obstante ser medida drástica e excepcional, tal providência se impõe para garantir eficaz e adequadamente o integral ressarcimento de dano ao erário.

Diante da gravidade dos fatos versados nestes autos, com a possível prática de conduta lesiva ao patrimônio público e a indispensabilidade de reparação futura, é o caso de indisponibilizar os bens do requerido, até o montante de R$ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

NOTIFICAÇÃO do REQUERIDO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a manifestação escrita de que trata o artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, seguindo-se o recebimento da petição inicial;

CITAÇÃO do REQUERIDO para, nos termos da presente ação e, se o quiser, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da revelia, caso não ofereça contestação no prazo estipulado;

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera parte, independente do rito traçado pela Lei 8.429/92 (notificação prévia), com o fito de viabilizar a tutela jurisdicional de urgência, que deve sempre ser adequada e conforme a Constituição da República, sob pena de inviabilizar o próprio direito posto em juízo, DECRETANDO-SE LIMINARMENTE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS do Réu, ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHO até o limite do dano patrimonial causado, independentemente da prévia oitiva, no valor de R$ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilhas de Débitos em anexo.

PROCEDÊNCIA INTEGRAL do pedido para que, ao final, reconhecer a prática do ato de Improbidade Administrativa conforme preceitua a Lei n° 8.429/92 e declarar o ex-Prefeito WANDERSON ELIZEU COELHOcomo incurso nas sanções do artigo 12, do mesmo diploma legal;

CONDENAÇÃO do RÉU ao pagamento das custas processuais, taxas judiciárias, e demais despesas pertinentes à espécie;

LITISCONSORTE ATIVO nos termos do Artigo 114 do NCPC requer seja admitido o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA – MG, com sede à Rua Sete de Setembro, 528, Centro, Mantena – MG, CEP: 35290-000, gerenciador do REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA – MG.

Protesta pela produção de prova documental e testemunhal, e pelo depoimento pessoal do ex-Prefeito Sr. WANDERSON ELIZEU COELHO.

Sejam os autos encaminhados (cópia) parquet, para tomada das providências criminais cabíveis.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 2.930.087,58 (dois milhões e novecentos e trinta mil e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos.

Termos em que, aguarda.

Mantena – MG, 13 de fevereiro de 2017.

Adivar Gomes

OAB/MG 29838

Mauricio Fabiane de Almeida Benedito

OAB/MG 159163

Leandra Alves de Oliveira

OAB/MG 119931