Prefeito Luciano Pereira envolveu esposa e Moisés envolveu a mãe, diz relatório do Ministério Público

A situação de possíveis atos de corrupção na prefeitura de Barra de São Francisco, está sendo investigada pelo Ministério Público.

Além da situação estar muito séria para os envolvidos nas possível irregularidades, alguns envolveram parentes.

Sem título-1O prefeito Luciano Pereira(DEM), envolveu a esposa, Tatiana Profiro. Ele e ela foram avalistas de Moisés, na compra de uma retroescavadeira, segundo relatório do Ministério Público. A mesma retroescavadeira é que seria usada para atender a prefeitura.

Moisés envolveu a mãe, Senhora Ruth Machado Martins,  Ela é que aparece como proprietária da empresa que presta serviço para prefeitura de Barra de São Francisco.

O Ministério Público de Barra de São Francisco tem realizando um trabalho muito sério e acima de tudo transparente, colocando a sociedade sobre tudo que está acontecendo no município.

Para provar que não está brincando em serviço, o MP enviou o relatório a Câmara Municipal de Barra de São Francisco para que os vereadores possam tomar conhecimento da real situação e ao mesmo tempo tomar as providências cabíveis, pois são os vereadores que fiscalizam os atos da prefeitura.

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A Câmara Municipal tem também a responsabilidade de tomar as providencias e combater com rigor os desmandos praticados pela atual administração e não permitir que uma “quadrilha” possa ficar instalada na prefeitura.

Veja na íntegra o relatório enviado à Câmara de Barra de São Francisco

Os Promotores de Justiça que esta subscrevem, lotados na Promotoria de Justiça Cumulativa de Barra de São Francisco, vêm, respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência NOTICIA DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS, extraídas das provas que constam do Inquérito Civil Público MPES nº 2015.0022.8578-88 (cópias em anexos), tendo como supostos autores o Senhor LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA (Prefeito Municipal), MATHEUS FERREIRA DA COSTA OLIVEIRA (Secretário Municipal da Agricultura), VALMIRO SAAR (ex-Secretário Municipal de Interior e Transportes), EMERSON LIMA (Secretário Municipal de Interior e Transportes), MOISÉS ANTÔNIO MARTINS (empresário e criador das empresas TERRAMAR E MARTINS), RUT MACHADO MARTINS (pessoa que emprestou o nome para a empresa TERRAMAR), as empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- ME, MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP e PIRÂMEDE CONSTRUTORA INC. LTDA e outros, conforme fatos e provas que demonstraremos a seguir:

DA RAZÃO DA REMESSA

A Lei Orgânica do Município de Barra de São Francisco, quanto aos julgamentos das infrações político administrativas prevê o seguinte:

Art. 11. À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: XII – julgar o prefeito, vice-prefeito e os vereadores nas infrações político administrativas;

DOS FATOS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça de Barra de São Francisco, instaurou o Inquérito Civil Público MPES nº 2015.0022.8578-88, para apurar a irregularidades denunciadas como existentes na execução dos contratos firmados pelo município de Barra de São Francisco e as empresasTERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME,tendo constato a pratica de atos de improbidade que causaram lesão ao erário público.

O investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, no exercício do cargo de prefeito municipal de Barra de São Francisco desde o primeiro ano de seu mandato (2013) fez a contratação e pagamentos indevidos as empresas investigadas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, para executar serviços de terraplanagem em terrenos de propriedade de particulares.

As investigadas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, empresas de terraplanagem e locação de máquinas, foram criadas pelo investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, amigo pessoal do prefeito municipal, com o propósito de servir como instrumento para o recebimento de recursos públicos do município de Barra de São Francisco durante a gestão do investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, não tendo tais empresas nenhum outro contrato além daqueles celebrados com o município de Barra de São Francisco.

A empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- ME é uma firma individual criada por Moisés Antônio Martins, em nome da mãe dele, Senhora Ruth Machado Martins, pois, segundo ele, seu nome estava negativado perante as instituições de avaliação de créditos e por esta razão não criou a pessoa jurídica em seu próprio nome.

Nos anos de 2013, 2014 e 2015 o município de Barra de São Francisco contratou a empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- ME para fazer serviços com máquinas retroescavadeira, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Interior e Transportes, em terrenos particulares, sob o argumento de que era como forma de apoio à agricultura familiar.

O primeiro contrato firmado:

(Anexo I)

CONTRATO N° 000210/2013

Contratada: TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME; Procedimento Pregão Presencial: n° 0050/2013;

Processo Administrativo: 0054/ 2013;

Objeto: O objeto é a Contratação de empresa especializada para prestar serviços de 5.000 (cinco mil) horas/máquina de Retro Es- cavadeira, conforme Anexo I do presente Edital.

Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil);

Vigência: até́ 11 de março de 2014 a contar da assinatura;

Assinatura: 11/09/2013.

O Município celebrou contrato com a empresa investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, para prestação de serviço de cinco mil horas de retroescavadeira no valor de R$ 300.000,00, para execução em até 06 meses, a contar da assinatura do contrato, que se deu em 11 de setembro de 2013. O valor contratado foi empenhado no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

A empresa investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME foi contratada para trabalhar pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a hora/máquina, não tendo o contrato previsto a autorização para cobrança de qualquer valor de terceiros beneficiados. Entretanto, o investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, com a anuência do prefeito municipal, o investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, exigiu de cada produtor rural atendido o pagamento de uma contrapartida de R$ 30,00 (trinta reais) por hora/máquina.

Assim, além do valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil) recebidos do município, MOISÉS ANTÔNIO MARTINSarrecadou junto aos produtores rurais o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta) mil reais, perfazendo o total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

A liquidação das despesas decorrentes do contrato se deu na base da confiança nas informações prestadas pela investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, que recebeu os valores segundo o atestado pelos operadores de máquina, sem qualquer controle ou fiscalização por parte da Secretaria Municipal da Agricultura ou outro órgão do município contratante.

Através de memorando o Secretário de Agricultura informou ao contador do Município que foram executados o número de horas de serviço de retroescavadeira em determinado período, conforme planilha anexada.

Entretanto, a informação do Secretário se baseou em documentos da empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, que apresentou planilhas com a relação dos beneficiários, atividade realizada, quantidade de horas prestadas e localidade, firmada pelo responsável pela empresa, sem qualquer atestado de fiscalização por parte do Município.

A comprovação das horas prestadas se deu por documento emitido pela empresa contratada e assinada apenas pelo beneficiário.

O segundo contrato firmado:

(Anexo II)

CONTRATO N° 083/2014

Contratado: TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – LTDA;

Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial no 00005/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de 6.000 (seis mil) horas/máquina de Retro Escavadeira.

Valor: R$ 354.000,00 (Trezentos e cinquenta e quatro mil reais).

Vigência: 09/04/2015, a contar da assinatura deste, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da lei 8.666 de 21/06/93.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM No 83/2014

Contratada: TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – LTDA;

Presencial no 000005/2014 Processo Administrativo 0010/2014;

Do Objeto: acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato no 083/2014, em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, nos termos previstos em sua Cláusula NONA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestar serviços de 6.000 (seis mil) horas/máquina de Retro Escavadeira, conforme especificações constantes da Ata da Sessão do Pregão Presencial 000005/2014;

Do Valor: Fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor inicial do Contrato no 083/2014, em decorrência de acréscimo quantitativo de 1.500 (mil e quinhentas) horas/máquina de Retro Escavadeira no objeto contratual, nos termos previstos em sua Cláusula NONA e no art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1o da Lei 8.666/1993.

O valor do contrato, após o acréscimo de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), passa a ser R$ 442.500,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

A investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME foi contratada para trabalhar pelo valor de R$ 59,00 a hora/máquina, não tendo o contrato previsto a autorização para cobrança de qualquer valor de terceiros beneficiados. Entretanto, o investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, com a anuência do prefeito municipal, o investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, exigiu de cada produtor rural atendido o pagamento de uma contrapartida de R$ 30,00 (trinta reais) por hora/máquina.

Assim, além do valor de R$ 442.500,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais) recebidos do município, MOISÉS ANTÔNIO MARTINS arrecadou junto aos produtores rurais o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), perfazendo o total de R$ 667.500,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais).

A liquidação das despesas decorrentes do contrato se deu na base da confiança nas informações prestadas pela investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, que recebi os valores segundo o atestado pelos operadores de máquina, sem qualquer controle ou fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Interior e Transportes ou outro órgão do município contratante.

Através de memorando o Secretário de Interior e Transportes informou ao contador do Município que foram executados o número de horas de serviço de retroescavadeira em determinado período, conforme planilha anexada. Entretanto, a informação do Secretário se baseou em documentos da empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, que apresentou planilhas com a relação dos beneficiários, atividade realizada, quantidade de horas prestadas e localidade, firmada pelo responsável pela empresa, sem qualquer atestado de fiscalização por parte do Município. A comprovação das horas prestadas se deu por documento emitido pela empresa contratada e assinada apenas pelo beneficiário.

O terceiro contrato firmado:

(Anexo III)

CONTRATO N° 0133/2014;

Contratada: TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – LTDA; Processo de nº 0000035/2014 e Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial 000026/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de 2.000 (duas mil) horas/ caminhão basculante (caçamba); Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

Vigência: 31 de dezembro de 2014.

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM Nº 000133/2014.

Contratada: TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – LTDA Pregão Presencial 0026/2014;

1º- DO OBJETO: – acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato no133/2014, em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, referente à Contratação de empresa especializada para prestar serviços de 2.000 (duas mil) horas/ caminhão basculante (caçamba), conforme Anexo I do Edital do Pregão 026/2014.

2º – DA QUANTIDADE ACRESCIDA – Fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor inicial do Contrato no 133/2014, em decorrência de acréscimo quantitativo de 500 (quinhentas) horas/caminhão basculante (caçamba), nos termos previstos em sua Cláusula NONA e no art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1o da Lei 8.666/1993. O valor global do contrato, após o acréscimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), passa a ser R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

3º – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da dotação orçamentária contida na ficha nº 580.

4º – DA RATIFICAÇÃO – Ratificam- se as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento do contrato original que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

Assinatura: 28 de novembro de 2014.

A investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME foi contratada para trabalhar com caminhões caçamba para a Secretaria Municipal de Interior e Transportes, não tendo o contrato previsto a autorização para cobrança de qualquer valor de terceiros beneficiados. Entretanto, o investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, com a anuência do prefeito municipal, o investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, prestou serviços quase exclusivamente para particulares, conforme se vê nas declarações do então secretário municipal Walmir Saar:

“…QUE com relação as máquinas contratadas da firma de Moisés, cujo o atendimento era o produtor rural, o depoente não interferiu no projeto de ajuda ao produtor rural, mas sabe que o produtor procurava diretamente a pessoa de Moisés, alguns vereadores ou ao próprio Prefeito para obter as horas máquinas; QUE o depoente não pode explicar pelo Prefeito, mas não sabe o secretário de agricultura teve pouca participação no projeto de ajuda ao produtor rural; (…)

A liquidação das despesas decorrentes do contrato se deu na base da confiança nas informações prestadas pela investigada TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, que recebeu os valores segundo o atestado pela empresa, sem qualquer controle ou fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Interior e Transportes ou outro órgão do município contratante.

O quarto contrato:

(Anexo IV)

Após retirar o seu nome da lista de negativados o investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS criou outra pessoa jurídica, agora em seu próprio nome, chamada de MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME.

A empresa investigada MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME firmou com o município de Barra de São Francisco o seguinte contrato:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM Nº 071/2015.

Contratada: MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM;

Processo Administrativo: 0001/2015;

Pregão Presencial: 0001/2015;

Objeto: O objeto é a Contratação de empresa especializada para prestar serviços de 7.000 (sete mil) horas/máquina de Retro Escavadeira, conforme Anexo I do presente Edital.

Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); Vigência: até́ sete meses a contar da assinatura;

Assinatura: 21/01/2015.

A investigada MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME foi contratada para trabalhar pelo valor de R$ 60,00 a hora/máquina, não tendo o contrato previsto a autorização para cobrança de qualquer valor de terceiros beneficiados. Entretanto, o investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, com a anuência do prefeito municipal, o investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, exigiu de cada produtor rural atendido o pagamento de uma contrapartida de R$ 30,00 (trinta reais) por hora/máquina.

Assim, além do valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) recebidos do município, MOISÉS ANTÔNIO MARTINS arrecadou junto aos produtores rurais o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), perfazendo o total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

A liquidação das despesas decorrentes do contrato se deu na base da confiança nas informações prestadas pela investigada MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, que recebi os valores segundo o atestado pelos operadores de máquina, sem qualquer controle ou fiscalização por parte da Secretaria Municipal da Agricultura ou outro órgão do município contratante.

Através de memorando o Secretário de Agricultura informou ao contador do Município que foram executados o número de horas de serviço de retroescavadeira em determinado período, conforme planilha anexada.

Entretanto, a informação do Secretário se baseou em documentos da empresa MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, que apresentou planilhas com a relação dos beneficiários, atividade realizada, quantidade de horas prestadas e localidade, firmada pelo responsável pela empresa, sem qualquer atestado de fiscalização por parte do Município.

A comprovação das horas prestadas se deu por documento emitido pela empresa contratada e assinada apenas pelo beneficiário.

O investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, fazendo uso das empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, prestando serviços exclusivamente em propriedades privadas, através de contratos firmados com o município de Barra de São Francisco, conseguiu amealhar, incluindo a contrapartida exigida dos beneficiados com horas/máquinas, a quantia deR$ 1.822.500,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).

  1. DAS PROVAS DO ESQUEMA DE CESSÃO DE SERVIÇOS DE RETROESCADEIRAS PAGOS COM RECURSOS PUBLICOS E COBRANÇA EXTRA DE PRODUTORES RURAIS.  

Relato de alguns produtores rurais que receberam serviços de retroescavadeira das empresas TERRAMAR e MARTINS.

(Anexo V)

Foram inquirido na Promotoria de Justiça alguns donos de terras rurais, notificados de forma aleatória, tendo todos afirmado que receberam os serviços de retroescavadeira em suas propriedades rurais, efetuando o pagamento extra de R$ 30,00 (trinta reais), em dinheiro, por cada hora/máquina ao operador da máquina, empregado de Moises Antônio Martins.

Vejamos:

“…o Sr. AMADO MACEDO PETTER (…),  residente no Córrego Miracema, nesta Cidade, relatando os seguintes fatos: QUE por quatro vezes recebeu serviços de uma retroescavadeira do Município de Barra de São Francisco-ES; QUE ganhou as horas máquinas através dos vereadores Gessuí da Cesan e Tiãozinho da Colina; QUE pagou 30/h em dinheiro ao operador da máquina; QUE também pagou o frete de transporte da máquina até sua propriedade; QUE pagou o valor de 10 horas trabalhadas; QUE a máquina fez serviços de terraplanagem, aterramento e uma fossa séptica com manilhas 0/100; QUE a primeira vez lhe foi dado recibo e das outras vezes não; QUE a máquina estava escavando um lote para construção de uma casa, sendo o proprietário Alessandro; QUE em uma das vezes a máquina foi abastecida com óleo diesel levado em um tambor no saveiro preto do dono das máquinas…”

 “…o Sr. ANTÔNIO MORO (…) residente no Córrego Miracema I, nesta Cidade, relatando os seguintes fatos: QUE por três vezes recebeu serviços de uma retroescavadeira do Município de Barra de São Francisco-ES; QUE ganhou as horas máquinas através dos vereadores Aloísio e Tiãozinho da Colina; QUE pagou 30/h em dinheiro ao operador da máquina; QUE também pagou o frete de transporte da máquina até sua propriedade; QUE primeiro pagou R$ 400,00; QUE depois acha que foi R$ 150,00 e por último uns R$ 90,00; QUE a máquina fez serviços de limpeza de poço, caixa seca, limpeza do carreador de café…”

“…o Sr. EVA MARIA BABILON PASTOR, brasileira, casada, produtora rural, nascido em 10/11/1955, natural de Barra de São Francisco/ES, filho de Vitor Babilon e de Maximina Francisca de Souza, residente no Sítio Água Boa, próximo ao Pesque e Pague, nesta Cidade, relatando os seguintes fatos: QUE por duas vezes recebeu serviços de uma retroescavadeira do Município de Barra de São Francisco-ES; QUE o operador da máquina se chama Vinícius; QUE ganhou as horas máquinas através dos vereador Emerson Lima; QUE pagou 30/h em dinheiro ao operador da máquina; QUE pagou um total de R$ 500,00; QUE a máquina fez serviços de limpeza da estrada e colocação de cascalho doados por Gilsélio Fortuna e três manilhas na cisterna…”.

Todos os outros produtores rurais que foram ouvidos prestaram declarações no mesmo sentido, conforme se vê nos termos juntados aos autos.  

Dos depoimentos dos operadores de máquinas confirmando a execução dos serviços em terreno de particulares e a cobrança extra dos produtores rurais.

         (Anexo VI)

“(…) Sr. PEDRO ALBINO NETO (…), relatando os seguintes fatos: QUE o depoente trabalha para Móises desde abril de 2015, tendo a CTPS assinada; QUE no final do ano passado estava aprendendo a profissão de operador de máquinas e  começou a trabalhar a titulo de experiência para Móises até que ele decidiu contratá-lo; QUE fez serviços para produtor rural, no programa de ajuda a atividade rural, quando o produtor pagava 30,00 por cada hora que recebia; QUE o próprio depoente recebia os valores e repassava para Móises; (…) QUE o produtor atendido fazia parte de uma lista repassada pelo Moises; (…)”.

“(…) o Sr. RONALDO LOPES (…) relatando os seguintes fatos: QUE o depoente trabalhou por 2 anos para Moises, tendo a carteira anotada, primeiro na empresa TERRAMAR e depois na empresa MARTINS; (…) QUE o depoente quando terminava o serviço para o produtor fazia uma nota com as horas prestadas e recebia R$ 30,00 por hora, repassando o dinheiro para Móises; (…) QUE quando o depoente começou a trabalhar com Móises a firma tinha 2 máquinas; QUE ultimamente tinha 5 máquinas; (…)”

Da confissão de Moisés Antônio de Souza de que cobrava o acréscimo de R$ 30,00 por hora/maquina dos proprietários rurais atendidos.

 (Anexo VII)

O Investigado MOISÉS ANTÔNIO MARTINS, responsável pelas empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, inquirido na Promotoria de Justiça, confessou que usou o nome da mãe para criar a empresa TERRAMAR, se colocando como procurador para praticar todos atos civis. Também confirmou que cobrava dos produtores rurais a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) por hora/maquina trabalhada:

“…QUE a empresa Terramar, embora no nome da mãe do depoente, na verdade pertencia ao depoente, que recebeu uma procuração para os negócios em geral; QUE a Terramar foi licitante em um procedimento promovido pelo Município para prestar serviços de Terraplanagem, tendo saído vencedora; QUE foi contratado para trabalhar com 06 retroescavadeiras para o Município de Barra de São Francisco/ES; QUE o valor da hora máquina foi de 59 ou 60 reais; (…); QUE quando era para serviços para produtor rural, na propriedade rural do produtor, era cobrado uma contrapartida de 30 reais;(…) QUE o contrato foi por preço global, incluído o salário do operador e o combustível, além da manutenção das máquinas; QUE houve uma segunda licitação, nos mesmos moldes da anterior, tendo a Terramar cumprido o contrato, que se encerrou no final de 2014; QUE depoente institui a empresa Martins Construtora e Terraplanagem EIRELI, em seu próprio nome, deixando de usar a empresa Terramar; QUE no início de 2015 a empresa Martins foi contratada, após licitação, para prestar serviços com 06 retroescavadeiras, ao preço de 60/h, podendo cobrar 30 reais da contrapartida no caso de serviços para produtor rural; (…)”

Das declarações da Senhora Rut Machado Martins, genitora de Moisés Antônio Martins, de que emprestou o nome para a criação da empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS:

(Anexo VIII)

“…QUE é verdade o fato de ser a proprietária da empresa Terramar Locações e Serviços, mas esclarece que na verdade emprestou seu nome para abertura da firma, porque seu filho Moises Antônio precisava trabalhar e não podia abrir a firma em seu nome porque tinha restrições que o impedia de ser empresário; (…) QUE a depoente outorgou poderes para que Moises Antônio praticasse os atos necessários para o funcionamento da empresa; QUEfoi lavrada uma procuração pública nesta cidade; QUE Moises não possuía máquinas para o serviço de terraplanagem, mas ele tinha com quem alugar esse maquinário; QUE Moises trabalhou um tempo usando a empresa Terramar, porém, quando conseguiu pagar suas dívidas e acabar com as restrições em seu nome, abriu uma empresa no nome dele, que é a Martins Construtora e Terraplanagem, que a partir daí a empresa Terramar parou de funcionar; QUE além dos caminhões sabe que Moises tomou dinheiro emprestado com sua irmã; QUE a depoente não entrou com nenhum dinheiro, apenas com o seu nome; QUE não sabe dizer quais os atos praticados por Moises usando a procuração que lhe foi outorgada; (…)”. 

Da relação pessoal entre os investigados LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, prefeito municipal, e MOISÉS ANTONIO MARTINS, responsável pelas empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME.

(Anexo IX)

A prova cristalina de que as empresas investigadas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME foram criadas com o propósito do investigadoMOISES ANTONIO MARTINS manter uma relação promiscua com a administração pública municipal está em que o prefeito municipal, o investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, e sua esposa foram avalistas da empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME na aquisição de uma das retroescavadeira usada na execução dos contratos firmados para prestar serviços a particulares com recursos públicos.

No contrato de financiamento FINAME o investigado LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA e sua esposa Tatiana de Aguiar Profiro Pereira figuram como garantidores de que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) serão pagos. A outra avalista é a Senhora Rut Machado Martins, mãe de Moisés Antônio Martins, aquela que emprestou o nome para a criação da empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME.

O próprio Moises Antônio Martins falou em seu depoimento na Promotoria de Justiça: “(…) QUE no caso da empresa Terramar foi exigido também o aval; QUE o avalista do contrato de financiamento da Terramar teve como avalista o Sr. Luciano Henrique Surdine Pereira e sua esposa; (…).

Da farsa chamada Programa de Apoio à Atividade Rural

(Anexos X e os demais)

A Lei Municipal Complementar 003/13, que criou o programa de apoio à atividade rural, cuja constitucionalidade foi questionada através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Tribunal de Justiça, autorizou o chefe do Executivo do município de Barra de São Francisco a executar serviços de apoio à agricultura em propriedades particulares, mediante a utilização de máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura.

A Lei complementar nº 004/13, também questionada na citada ADI, utilizou também o uso de maquinário contratado de particular em favor do produtor rural, mas neste caso, o beneficiado deveria efetuar o pagamento de uma contrapartida de R$ 30,00 (trinta reais) por hora/máquina, a serem pagos através de documento arrecadação oficial e pago em rede bancária, no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

O Ministério Público requisitou ao Secretário Municipal de Agricultura que informasse: 1) relação dos produtores rurais cadastrados no programa de apoio a atividade rural; 2) relação dos beneficiados pelo programa até o mês de julho 2015 e a quantidade de horas/máquinas cedidas a cada produtor e o DAM de recolhimento dos valores cobrados; 3) informação sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

O Secretário Municipal de Agricultura encaminhou resposta, onde apresentou os documentos relacionados ao Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, informando que em tais documentos constam os nomes dos produtores atendidos e os valores pagos.

Quanto ao DAM informou que não foram quitados, haja vista não ter sido constituído o fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, o que seria feito nos próximos dias. Informou ainda que o início imediato dos serviços se deu em razão da extrema necessidade dos produtores que por causa da crise que assola o país não terem como realizar os mesmos por sua conta exclusiva.

Na verdade, além da inconstitucionalidade das leis que criou o programa de incentivo ao produtor rural, este só existiu no papel, eis que a lei foi desvirtuada, servindo apenas como desculpa para o investigadoLUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA contratar as empresas investigadas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME para prestar serviços de terraplanagem para particulares, sem observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no tal programa.

Os processos licitatórios foram iniciados em razão de memorandos da Secretaria Municipal de Agricultura para o Prefeito Municipal encaminhando projeto solicitando horas/máquina para atender a agricultura familiar, conforme projeto anexados. O contador informou ao Prefeito a existência de dotação orçamentária para custear o projeto.

O projeto visa o fomento das infraestrutura básica da agricultura familiar e suas associações no Município de Barra de São Francisco – conservação das estradas vicinais e unidade de produção.

O projeto traça objetivos, sendo o principal dotar os agricultores e suas associações, via Secretaria Municipal de Agricultura, dos meios necessários para garantir: o transporte, a conservação das estradas, a reserva de água, a produção e qualidade dos produtos da agricultura.

As justificativas para o projeto se fundamentam na situação geográfica do Município, grande área territorial e baixo índice de desenvolvimento humano. O projeto traz como benefício e beneficiários, apontando o Município como o principal beneficiário com os serviços prestados pela empresa vencedora.

E ainda, os agricultores familiares, a economia Municipal, o Meio Ambiente e a Educação. A metodologia diz que o presidente da associação fará um levantamento prévio da quantidade necessária de horas/máquina trabalhadas na sua comunidade com relação nominal dos interessados, tipo e serviço para possível agendamento.

O atendimento dos produtores ficaria na coordenação dos presidentes de associações, visando atender o maior número possível de agricultores na região, evitando gastos desnecessários com transporte de maquinários, combustíveis, desgaste do maquinário e perda de tempo.

A prestação de contas se daria com recolhimento pela empresa contratada dos planos de controle (modelo anexado) para a entrega a Secretaria Municipal de Agricultura e possíveis vistorias para amostragem nos locais citados no relatório ou agendamento.

Na documentação encaminhada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente consta memorandos do Secretário Municipal de Agricultura, informando ao contador da Prefeitura Municipal o quantitativo de horas executadas em razão dos contratos firmados com as empresas Terramar e Martins.

O documento de controle dos serviços prestados pelas empresas Terramar e Martins é uma “nota branca”, onde consta o nome do beneficiado, CPF, data, endereço, horimetro inicial, horimetro final, descrição de serviços, total de horas valor unitário e valor total e espaço para assinatura.

O documento com a descrição da máquina, nome do beneficiário, CPF, data, atividade realizada, horimetro inicial, horimetro final, total de horas, localidade e espaço para assinatura, foi expedido pela empresa prestadora dos serviços, não constando qualquer anotação de fiscalização por parte do Município.

Outro documento expedido pela empresa contratada, que serviu como comprovação dos serviços prestados ao beneficiado para o processo de liquidação das despesas, constam nome, CPF, data, atividade realizada, horimetro inicial, horimetro final, total de horas, localidade e espaço para assinatura, também não tem qualquer anotação de fiscalização, mas tão-somente à assinatura do beneficiado como forma de confirmar que recebeu os serviços.

No entanto, conforme já relatado, a Secretaria de Agricultura não fez nenhum acompanhamento do programa e o atendimento foi realizado de acordo com a vontade do investigado LUCIANO HENRIQUE SURIDINE PEREIRA ou a pedido de “seus” vereadores, desde que que os produtores fizessem os pagamentos dos R$ 30,00 (trinta reais) por hora/máquina diretamente aos operadores das máquinas.

Vejamos o que disse o Secretário da Agricultura:

Registre-se, mais uma vez, que a cobrança dos R$ 30,00 (trinta reais) por hora máquina não foi prevista nos editais das licitações e nem nos contratos firmados pelo município de Barra de São Francisco e as empresasTERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME e MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME,sendo, portanto, ilegal.

Da relação obscura entre as empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS E MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM e as empresas BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP (contratada pelo município para a reforma do estádio municipal).

(Anexo XI)

A empresa BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP foi contratada realizar a reforma do Estádio Municipal Joaquim Alves de Souza, neste município, conforme extratos abaixo:

CONTRATO N° 0132/2014

Contratada: BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP;

Processo de nº 0000022/2014 e Procedimento Licitatório

Modalidade Tomada de Preços 00004/2014

Objeto: Contratação de empresa para realizar a reforma do Estádio Municipal Joaquim Alves de Souza desta municipalidade, conforme Planilha e Cronograma em anexo;

Valor: R$ 1.074.460,17 (um milhão setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos);

Vigência: 5 (cinco) meses a contar da data da assinatura do recebimento da ordem de serviço

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM Nº 000132/2014.

Contratada: BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP

Tomada de Preços 0004/2014,

Processo Administrativo 0022/2014;

1º- DA VIGÊNCIA CONTRATUALA vigência de que trata o sobredito contrato fica prorrogada por mais 05 (cinco) meses, a contar da data término do contrato, com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, haja vista o atraso ocasionado pelas fortes chuvas ocorridas na região, bem como pela necessidade de continuidade dos serviços para a conclusão das obras, cujo objeto é a “Reforma do Estádio Municipal Joaquim Alves de Souza”.

2º – DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – As demais cláusulas contratuais, permanecem inalteradas.

Assinatura: 27 de novembro de 2014.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Nº 132/2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Tomada de Preços nº 0004/2014;

Processo Administrativo nº 00022/2014;

Contratada: BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP;

1º- DA VIGÊNCIA CONTRATUAL- A vigência de que trata o sobredito contrato fica prorrogada por mais 05 (cinco) meses, a contar da data término do contrato, ou seja, até a data 04/10/2015, com base no art. 57, §1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993, haja vista a necessidade de continuidade dos serviços para a conclusão das obras, cujo objeto é a “Reforma do Estádio Municipal Joaquim Alves de Souza”;

2º – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

CONTRATUAIS – As demais cláusulas contratuais, permanecem inalteradas.

Assinatura: 01 de maio de 2015.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Nº 132/2014.

Contratada: BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP.

Da Vigência Contratual – A vigência de que trata o sobredito contrato fica prorrogada por mais 05 (cinco) meses, a contar da data término do contrato, ou seja, até a data 04/03/2016, com base no art. 57, §1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993.

Das Demais Cláusulas Contratuais – As demais cláusulas contratuais, permanecem inalteradas.

Assinatura:

A empresa BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP foi denunciada pelo vereador Valésio Armani de ser beneficiada pela Prefeitura de Barra de São Francisco, que teria fornecido areia para a reforma do Estádio Municipal. É evidente que as máquinas e servidores do município não poderia estar a serviço de uma empresa que foi contratada e recebe para fazer as obras no Estádio Municipal Joaquim Alves de Sousa.

Observa-se, porém, que a empresa BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP vendeu uma retroescavadeira para a empresa MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELE-ME, pelo valor de R$ 170.000,00, com pagamento através de 2 cheques do Bradesco, sendo um no valor de R$ 100.000,00 (à vista) e outro do no valor de R$ 70.000,00, para vencimento no dia 01/01/2015, conforme contrato de compra e venda de bem móvel, anexo.

Em resposta ao pedido de esclarecimentos feitos pelo Ministério Público a empresa BR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP informou que Moisés Antônio Martins fez o pagamento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro e não com o cheque do Bradesco, nos termos do contrato, e de que o restante R$ 70.000,00 ele pagou com serviços na reforma do Estádio Municipal.

Da relação obscura entre as empresas MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, MOISES ANTÔNIO MARTINS e a empresa PIRAMIDE CONSTRUTORA INC. LTDA (contratada pelo município para a construção de rede de esgoto sanitário na sede do município).

(Anexo XII)

O Senhor Moisés Antônio Martins apresentou ao Ministério Público o contrato de aluguel de máquinas (uma retroescavadeira), tendo como contratante MARTINS CONSTRUTORA E CONTRATADA PIRÂMEDE CONSTRUTORA INC. LTDA, no valor de R$ 50,00 por/hora, com vigência de 01/12/2014 à 01/12/2015.

Entretanto, o contrato de locação entre as empresas MARTINS CONSTRUTORA E CONTRATADA PIRÂMEDE CONSTRUTORA INC. LTDA foi apenas de “fachada”, ou como diz o ditado: “para inglês ver”, conforme relatado pelo procurador da empresa PIRÂMEDE CONSTRUTORA INC. LTDA, Senhor VINICÍUS PIRES DA SILVA ALÁZIO nesta promotoria de justiça:

“…QUE o depoente é procurador de sua genitora Rozalina Pires da Silva Novaes, sócia da empresa Piramede Construtora Inc LTDA; (…) QUE também venceu uma licitação para construção de uma rede de esgoto na rua Alacir Costa, nesta Cidade, para o Município de Barra de São Francisco cujos recursos adviram da FUNASA; QUE conheceu Moisés Antônio Martins nesta Cidade, tendo sido procurado por ele, que alegava precisar locar uma retroescavadeira, eis que participaria de licitação junto ao Município e precisaria completar o número de máquinas exigidas na licitação; QUE o depoente chegou a firmar contrato de locação de uma retroescavadeira com a empresa Terramar, mas na verdade não chegou a ceder a máquina a Moisés; QUE não houve qualquer tipo de pagamento de Moisés Antônio Martins ou da empresa Terramar a empresa Piramede; QUE a empresa Piramede tinha a máquina para locar para Moisés, entretanto, ele não precisou da máquina para trabalhar; QUE a empresa Piramede possui retroescavadeira para os serviços da empresa e não tem o costume de fazer a locação de máquinas; QUE atualmente a locação de uma retroescavadeira, com combustível e operador, gira em torno de R$ 90,00 por hora; QUE o depoente também é procurador de sua genitora na empresa BRASILIGTH Construtora LTDA-ME, que foi contratada para fazer calçamento da rua Alacir Costa, nesta Cidade…”

Também, coincidência ou não, a empresa PIRAMIDE CONSTRUTORA INC. LTDA firmou o contrato N° 0101/2014 com o município de Barra de São Francisco, para a construção de rede de esgoto sanitário na sede do município, conforme extrato que segue:

CONTRATO N° 0101/2014

Contratado: PIRAMIDE CONSTRUTORA INC LTDA;

Processo de nº 000011/2014 e Procedimento Licitatório Modalidade Tomada de Preços 02/2014.

Objeto: Construção da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, na Sede desta municipalidade.

Valor: R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais).

Vigência: 10 (dez) meses, contados a partir da emissão de Ordem de Serviço.

Da origem das retroescavadeiras usadas pelas empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS E MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM para a execução dos contratos firmados com o município.

(Anexo XIII).

Também se mostra evidente que as empresas TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS E MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM não possuía as máquinas para prestar os serviços objetos dos contratos.

Foi apresentado por Moisés Antônio Martins, apenas para comprovar o acervo de máquinas junto ao município contratante, a seguinte documentação: a) contrato de aluguel de 03 retroescavadeira, tendo a empresa MARTINS CONSTUTORA E TERRAPLANAGEM como contratante e a empresa TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS como contratada, no valor de R$ 50,00 por/hora, com vigência de 01/12/2014 à 01/12/2015.

Este contrato é ideologicamente falso, pois uma empresa se confunde com a outra, não havendo, na verdade, nenhuma transação comercial em ter elas; b) contrato de compra e venda de bem móvel (uma retroescavadeira), tendo como vendedor a empresa BR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e comprador a empresa MARTINS CONSTUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELE-ME, no valor de R$ 170.000,00, com pagamento através de 2 cheques do Bradesco, sendo um no valor de R$ 100.000,00 (à vista) e outro do no valor de R$ 70.000,00, para vencimento no dia 01/01/2015.

No entanto, a empresa BR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA afirmou que não recebeu através dos cheques e sim em dinheiro; c) contrato de compra e venda de bem móvel, (uma retroescavadeira) tendo como vendedor Monte Sinai Granitos LTDA e comprador MARTINS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELE-ME, com o pagamento da seguinte forma: 05 cheques do Banco do Brasil R$ 10.335,40 e a obrigação de pagar as prestações do financiamento da máquina, junto a o Banco CNH Capital AS.

Ocorre, que Moisés Antônio Martins não cumpriu o contrato e a vendedora exigiu a máquina de volta; d) contrato de aluguel de máquinas (uma retroescavadeira), tendo como contratante BR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e contratada PIRÂMEDE CONSTRUTORA INC LTDA, no valor de R$ 50,00 por/hora, com vigência de 01/12/2014 à 01/12/2015.

Conforme relatado acima, estre contrato foi apenas de “fachada”; e) nota fiscal emitida pela Brasif SA, na data de 30/05/2014 em favor de TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, referente à compra à vista de uma retroescavadeira, no valor de R$ 184.000,00; f) nota fiscal emitida pela Brasif SA, na data de 30/04/2014 em favor de TERRAMAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELE-ME, referente a compra de uma retroescavadeira, financiada pelo FINAME, no valor de 202.000,00; e) nota fiscal emitida pela Brasif SA, na data de 30/08/2012 em favor de D’barra Peças e Serviços LTDA, referente a compra de uma retroescavadeira, financiada pelo FINAME, no valor de 180.000,00.

Os fatos descritos, S.M.J., em tese, tipificam crimes previstos no Código Penal, Decreto-Lei nº 201/67, Lei 8.666/93, Lei nº 4.729/65 e outras normas vigentes, devendo ser investigados pelo Ministério Público.

Informo, por oportuno, com base na documentação já colhida no inquérito civil público, cujas cópias seguem em anexos, a Promotoria de Justiça de Barra de São Francisco ajuizará ação civil pública por atos de improbidade administrativa, sem prejuízo de ajuizamento de outras ações, caso novas provas sejam colhidas no âmbito criminal, cujas informações foram também remetidas ao Procurador Geral de Justiça, que possui atribuição para processar o prefeito municipal.

Respeitosamente,

Barra de São Francisco/ES, 16 de dezembro de 2015.

CREUMIR GUERRA

Promotor de Justiça

LUIZ CARLOS DE VARGAS

Promotor de Justiça

RAFAEL DE MELO GARIOLLI

Promotor de Justiça