Decreto impõe multa para quem desperdiçar água em Vila Pavão

905730_10206635701586426_5023530858119667378_oDiante da prolongada estiagem, sem visões meteorológicas favoráveis,  que reduziu os níveis de água acumulada nas bacias e reservatórios integrantes ao sistema de capitação de água que abastecem as estações de tratamento do município, impondo racionamento na sede e localidades de Praça Rica, Todos Santos e Conceição do XV, o prefeito Eraldino Jann Tesch, assinou  decreto  determinando uma série de restrições quanto ao uso da água potável, visando coibir desperdícios.

No decreto de nº749/2015, o prefeito argumenta que as medidas foram adotadas para que não falte água para  atender as necessidades fundamentais da população, haja vista, que o município corre risco real de desabastecimento severo de água potável, caso não haja providências efetivas para o racionamento e utilização consciente do recurso.

As restrições ao uso de água potável fornecida pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, são por prazo indeterminado, e atingem residências, indústrias, comércios e prédios públicos, localizados no Município de Vila Pavão.

Pelo decreto fica proibida a utilização de água da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e caracterizem desperdício.

Os estabelecimentos comerciais especializados em lavagem de veículo e indústrias que dependam da utilização de água em seu processo produtivo, deverão adotar sistema de captação de água subterrânea e sistema de reuso.

Competirá a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Setor de Fiscalização (NAC – telefone 27531159), a lavratura de notificação e imposição de multas.

Verificado o descumprimento de qualquer disposição do Decreto, fica o infrator sujeito a imposição de multa no valor de 10 (dez) UPFR.  Havendo a primeira reincidência, a multa prevista será aplicada em dobro.  Havendo a segunda reincidência, a multa será aplicada em triplo e fotocópia do Procedimento Administrativo será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espirito Santo.