Vendedor de CDs e DVDs “piratas” deve ser tratado como um criminoso?

Por Idivaldo Lopes de Oliveira (Dr. Charrua), advogado

Li recentemente em um site aqui no SiteBarra que um comandante teria ordenado seus policiais fazer uma blitz, apreender e prender os ambulantes vendedores de CDs e DVDs piratas. Observei data vênia falta de preparo para tal mister, já que esses policiais poderiam estar em outros locais servindo melhor a população.

Pergunto: Como punir penalmente um vendedor ambulante de CDs e DVDs falsificados, se os outros meios de repressão ainda não estão sendo utilizados com veemência? Não seria suficiente a contumaz atuação da Receita Federal e dos demais órgãos de fiscalização existentes?

A pena mínima de dois anos de reclusão, taxativa ao crime de violação de direitos autorais, é demasiadamente exagerada para o caso, porque existem outros meios de eficaz de combate à falsificação, tais como apreensão das mercadorias na fonte (fornecedor) e multa administrativa.

Na verdade a pena deveria incidir sobre os verdadeiros responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos, “que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas”.

Há que considerar também a condição simples desses pais e mães de família, que trabalham como camelô, “não por opção, mas porque o mundo do subemprego é a única coisa que ainda resta para ganhar a vida e sustentar humildemente sua família”.

Ademais, as vendas de DVDs piratas aumentaram muito no Brasil, não só pelo alto preço de CDs originais, mas porque os cinemas foram fechados, muitos deles se tornaram templos religiosos.

Assim, segundo o princípio da adequação social “em determinadas circunstâncias, um comportamento pode deixar de constituir um crime se são consideradas típicas as condutas praticadas dentro do limite da ordem social normal da vida, haja vista serem, assim, compreendidas como toleráveis pela própria sociedade”.

Isso significa que o cidadão comum em sua maioria não vê a venda de CDs e DVDs em camelos como crime. Tal assertiva se confirma que até mesmo autoridades adquirem ou já adquiriram esse tipo de produto.

Welzel foi o primeiro penalista a perceber a impossibilidade de se considerar como delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em uma descrição típica.

Logo, se um comportamento, em determinadas circunstâncias, não recebe juízo de reprovação social, não pode constituir um crime. Surgiu, então, o Princípio da Adequação Social. Como observa Mir Puig, “não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto”.

De acordo com o seu introdutor no Direito Penal, seria um princípio geral de hermenêutica. O tipo penal não pode alcançar condutas lícitas, que se realizam dentro de uma esfera da normalidade social.

Um exemplo de condutas formalmente típicas que, no entanto, tem a tipicidade excluída devido à Adequação Social, seria a circuncisão, realizada na religião judaica.

Outro exemplo seriam as lesões corporais causadas em partidas de futebol. São ações destituídas de tipicidade material, pois são coletivamente permitidas. É importante ressaltar que, todavia, a sociedade deve tolerar tais condutas, portanto, este princípio não abarca ações excessivas, que enquadrem-se fora dos limites da normalidade.

A tese aqui ventilada foi objeto de defesa em vários julgados com decisões, inclusive dos nossos Tribunais acolhendo a defesa e, por conseguinte, absolvendo o suposto infrator por atipicidade da conduta delitiva.