QUAIS SÃO AS HIPÓTESES QUE PODEM LEVAR À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?

CTPS

 Justa causa é todo ato faltoso do empregado (doloso ou culposamente grave) que faz desaparecer a confiança e a boa-fé que lhe são depositadas por seu empregador, tornando indesejável e/ou impossível o prosseguimento da relação de trabalho.

Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações legais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado.

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece quais são os atos que constituem justa causa para o encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, quais sejam:

 – “Ato de improbidade”: roubar ou lesar a empresa, por exemplo;
 – “Incontinência de conduta ou mau procedimento”: quebras as regras internas ou assediar outro funcionário, por exemplo;
– “Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço”: desrespeitar cláusula de exclusividade, por exemplo;
– “Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena”: condenação criminal para a qual não haja possibilidade de recurso;
– “Desídia no desempenho das respectivas funções”: faltar, chegar atrasado, negligenciar tarefas, por exemplo;
– “Embriaguez habitual ou em serviço”: chegar bêbado ao trabalho, por exemplo. No caso dos alcoólatras diagnosticados por médico como tal, não vale, segundo o advogado trabalhista Sérgio Batalha, uma vez que se trata de doença e o indivíduo deve ser encaminhado para tratamento;
– “Violação de segredo da empresa”: divulgar para quem quer que seja informações confidenciais a respeito do trabalho
– “Ato de indisciplina ou de insubordinação”: descumprir ordens do superior imediato, por exemplo;
– “Abandono de emprego”: a CLT não fixa a quantidade de dias seguidos que caracterizam o abandono. Porém, os tribunais consideram é caracterizado abandono deixar de comparecer ao trabalho por trinta dias seguidos;
– “Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ocorrência de ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”: xingar a empresa ou colegas, por exemplo;
– “Prática constante de jogos de azar”: organizar jogos ilegais, como jogo do bicho, no ambiente de trabalho, por exemplo; há questionamentos sobre a prática fora do ambiente de trabalho e sobre se o trabalhador for viciado em jogos, o que pode ser caracterizado como doença;
– “Atos atentatórios à segurança nacional”: cometer ações contra a segurança nacional mesmo que não tenha nenhuma ligação com o trabalho.

O trabalhador/empregado demitido por justa causa perde o direito ao recebimento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS, das férias e 13º proporcional e da possibilidade de pedir o seguro desemprego; mas mantém o direito de receber os dias trabalhados e as férias vencidas, se eventualmente houver, e principalmente de questionar judicialmente a sua demissão se a considerar que foi injusta, sendo aconselhável procurar o sindicato de sua categoria profissional para obter melhores informações e/ou um advogado de sua confiança para que se adote as medidas cabíveis.

A demissão por justa causa é considerada pela Justiça a “penalidade mais grave” ao trabalhador e só deve ser aplicada em casos excepcionais, razão pela qual o poder do empregador sofre limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e por fim a demissão por justa causa.

E não basta que o empregador simplesmente alegue a justa causa. Se não conseguir provar que o empregado realmente cometeu falta grave, a demissão pode ser revista e revertida na Justiça do Trabalho, onde quase que a totalidade das demissões por justa causa é questionada judicialmente.

DÚVIDAS? Caso reste alguma estaremos à disposição para respondê-la aqui abaixo, despedindo-nos com uma frase de um dos intelectuais mais brilhantes de seu tempo, RUY BARBOSA DE OLIVEIRA, que foi um dos maiores juristas do mundo, além de político, diplomata, escritor, filósofo, tradutor e orador: “A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA”.