Desembargador pede suspensão imediata do contrato de empresa acusada de servir quentinha estragada a detentos no ES

10042010_marmitex_lixo_amafavv1O desembargador William Couto Gonçalves, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), determinou a análise imediata do pedido de suspensão liminar dos contratos da Viesa Alimentação, acusada de fornecer refeições estragadas para presos recolhidos no sistema prisional capixaba. A solicitação faz parte de uma ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES), que pede ainda a reparação dos danos causados aos detentos.

No início de novembro, a juíza Heloísa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, postergou a análise do pedido de liminar até o recebimento das defesas da Viesa e do Estado do Espírito Santo – que também figura no processo. Entretanto, o desembargador acolheu um recurso dos autores da denúncia para anular a decisão de 1º grau sob alegação de que o adiamento da manifestação poderia constituir uma presunção do indeferimento da medida liminar.

“Quando o juiz deixa para apreciar o pedido de urgência do autor após a resposta da parte contrária, na verdade, está dizendo que não há urgência necessária a se deferir a medida. Em outras palavras, houve presunção de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela”, considerou o desembargador.

Na decisão monocrática, publicada nesta quinta-feira (5), William Couto explicou ainda que não caberia a ele decidir sobre os pedidos de liminar, pelo menos, até a apreciação pela juíza responsável do caso.  “Este recurso merece provimento, mas não para analisar a tutela de urgência, sob pena de se incorrer em supressão de instância, e sim para anular a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, concedendo, ou não, o pedido inserido na ação originária”, afirmou.

A ação civil pública foi protocolada no final de outubro após um relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, que se transformou em um inquérito civil no Ministério Público. O documento apontou uma série de irregularidades no fornecimento da alimentação pela Viesa às presas no Centro de Detenção Provisória Feminina de Viana (CDPFV), em março deste ano. Segundo o relato das detentas, foram encontraram pedaços de plástico e de vidro, madeira, sacolas plásticas, e até insetos dentro das marmitas fornecidas pela empresa.

Com base neste relatório, o MPES determinou que a vigilância sanitária fizesse uma inspeção nas instalações da Viesa, que resultou na emissão de autos de infração, apreensão e em interdição das câmaras de resfriamento, congelamento e do depósito de alimentos secos.  Na dispensa de alimentos, foram encontradas fezes de ratos e embalagens plásticas com avarias provocadas pelos roedores, além de latas amassadas e oxidadas. Nas câmaras, havia produtos acondicionados sem informações quanto aos prazos de validade e de fabricação, além de danos físicos nos equipamentos.

No recurso contra a postergação do exame da liminar, os representantes da OAB-ES e do MPES alegavam que a “gravidade da situação descrita nos autos” exigiria providências imediatas, bem como a possibilidade da omissão do juízo poderia ocasionar “irreparáveis danos à saúde e à integridade física dos detentos do sistema prisional capixaba”. Os autores da ação entendem que o Estado tem o dever de garantir que os presos recebam alimentação adequada e de que a relação jurídica entre os internos e a Viesa se dá à luz do Código de Defesa do Consumidor.

“Não importa quem fornece o serviço, importa é que seja prestado com as condições dignas que o ser humano exige. Como podemos pensar em recuperar seres humanos, se nem sequer a comida conseguimos entregar a eles com qualidade? É preciso que as autoridades atentem para esta questão e o problema seja resolvido. É um abuso, uma violência, é inaceitável que os alimentos servidos fiquem depositados onde há fezes de ratos”, afirmou o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, em nota publicada no site da entidade.

Entre os pedidos da ação civil pública, as entidades pedem a imediata suspensão dos contratos firmados entre o governo e a Viesa, a interdição da empresa, por total violação das condições mínimas exigidas pela vigilância sanitária, assim como a indisponibilidade de bens da empresa. A OAB-ES e o MPES pedem, ainda, que o governo e a Viesa sejam condenados solidariamente à reparação dos danos morais e materiais causados aos presos.

No final de outubro, a polêmica das “cascudas” – como são conhecidas os marmitex no sistema prisional – foi tema de uma reportagem na revista de circulação nacional Carta Capital, que denunciou um esquema de irregular de fornecimento de alimentação para presos. A ação civil pública contra a Viesa foi citada na reportagem, que também ouvir Homero Mafra.

Fonte: Seculo Diário