TJES: Visita de menor a cadeias no estado somente acompanhada por técnico prisional

SiteBarra+Barra+de+Sao+Francisco+presidio0O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, formado por representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Governo do Estado e o Ministério Público Estadual, decidiu que menores podem visitar parentes nas cadeias desde que tenham autorização da Justiça e que a visita seja assistida por técnicos da unidade prisional.

A decisão do Grupo de Monitoramento foi tomada na sua 20ª reunião, ocorrida na terça-feira (01), no Salão Nobre do TJES, na Enseada do Suá, em Vitória. A lei determina que, somente acompanhados do pai ou da mãe ou de um responsável legal, a criança ou adolescente pode visitar um parente na cadeia.

No entanto, tornou-se corriqueiro jovens menores de 18 anos – principalmente mulheres – encaminharem à Justiça pedido para visitar um namorado ou companheiro na prisão. Responsável pela Vara de Execuções Penais de Vila Velha, a juíza Elza Maria de Oliveira Ximenes entendeu que caberia à Vara da Infância e da Juventude dar ou não a autorização para visita de menores.

Conflito de competência

Este ano, segundo Elza Ximenes, ela ajuizou no Tribunal de Justiça três Conflitos de Competência, em que solicita à Corte que julgue seus pedidos para determinar que Juizado (Execuções Penais ou Infância e Juventude) tem competência para autorizar a entrada de menores nas unidades prisionais.

Já o juiz Marcelo Menezes Loureiro, coordenador do Grupo de Monitoramento e coordenador das Varas de Execuções Penais do TJES, ponderou que não há no Estatuto da Criança e Adolescente “fatos que atribuam ao Juizado da Infância esta competência”.

Por isso, a sugestão dele foi acolhida pelos demais participantes da reunião: enquanto o Tribunal de Justiça não julgar pelo menos um dos três pedidos de Conflito de Competência arguido pela juíza Elza Ximenes, as Varas de Execuções Penais poderão dar autorização, mas as visitas têm de ser assistidas e com a devida fiscalização do Juizado da Infância e da Juventude.

A visita assistida significa que servidores da unidade prisional – de preferência, assistente social – estarão acompanhando os menores durante a visita ao familiar. “Penso que uma prisão não é ambiente adequado para um menor, mesmo que lá esteja o pai ou mãe desse jovem”, disse o promotor de Justiça César Ramaldes, que também participou da reunião.

A decisão pela visita assistida foi tomada porque, durante a reunião, a promotora de Justiça Viviane Barros Partelli Piotto informou que é comum filhos e filhas de estupradores irem visitar o pai na unidade onde ficam condenados por esse tipo de crime. “Precisamos tomar todo cuidado com a segurança dessa criança e ou adolescente”, ponderou a promotora de Justiça.

Em outra decisão, o Grupo de Monitoramento vai encaminhar à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) recomendação para que a direção das unidades prisionais cumpra o que determinam a legislação brasileira e Resolução que instituiu o Serviço de Notificação, Citação e Intimação de Réus Presos.

Atualmente, os dirigentes de presídios do Estado deixam de cumprir ordem judicial quando o Juízo de Plantão de qualquer Comarca concede alvará de soltura a um preso nos finais de semana. Cumprem a decisão somente no primeiro dia útil.
“Quando o Juízo de Plantão encaminha um alvará de soltura a um oficial de Justiça no final de semana, esta decisão tem de ser cumprida pela direção do presídio onde está a pessoa beneficiada”, disse o juiz Marcelo Loureiro.

O promotor de Justiça César Ramaldes chamou a atenção, porém, para o fato de o diretor do presídio ter de tomar cuidados ao soltar o preso: “Como agente público, ele está sujeito a ser punido, criminal e administrativamente, se soltar a pessoa errada ou se ela possui em aberto outro mandado de prisão. Por isso, precisa ter cautela e cuidado, como verificar se a pessoa tem outro mandado de prisão decretado em outra ação penal. É normal que um mesmo cidadão responda a mais de um processo e tenha prisão decretada em todos eles”.

À unanimidade, o Grupo de Monitoramento decidiu que o ofício será encaminhado, diretamente, ao secretário de Estado da Justiça, Sérgio Alves Pereira, em que será pedida “especial atenção à Resolução que determina a soltura do preso quando o alvará expedido pelo Juízo de Plantão seja encaminhado a um oficial de Justiça”.

fonte/foto: TJES