Juiz Edmilson Rosindo Filho concede liminar contra perseguição na prefeitura de Barra de São Francisco

SiteBarra+Barra+de+Sao+Francisco+sitebarra-dr-edmilson-rosindo-filho-perde-processo-em-barra-de-sao-francisco-colatina0O Juiz de Direito, Dr. Edmilson Rosindo Filho, concedeu liminar a favor do advogado  Raony Fonseca Scheffer Pereira, contra a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco.

Dr. Raony entrou na justiça com um Mandado de Segurança, contra atos abusivo, cometido na Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo consta o pedido do advogado, o ato foi classificado como arbitrário e tentativa de intimidação. No pedido, Dr. Raony alegou que sofria perseguição. Sobrecarga de processos, local inadequado para a execução de suas funções também entraram no rol de reclamações do advogado.

SiteBarra+Barra+de+Sao+Francisco+Luciano-Pereira0Segundo Raony, por ordem do prefeito municipal, Luciano Pereira (DEM), ele também era obrigado a “bater ponto”, na Secretaria Municipal da Fazenda, o que para a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, é incompatível com as atividades do advogado. Raony destacou também que, entre todos os procuradores municipais, ele foi o único a ser submetido ao controle de horário, o que caracterizou perseguição. “A ação foi promovida em defesa da prerrogativa do cargo e da função de advogado, e não por interesse pessoal“, enfatizou Raony.

A Súmula 9ª da OAB diz que: O CONTROLE DE PONTO É INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DO ADVOGADO PÚBLICO, CUJA ATIVIDADE INTELECTUAL EXIGE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO, tendo em vista as peculiaridades das funções desempenhadas pelos profissionais da área. A atividade dos advogados, de natureza intelectual, a todo o momento exige de seus profissionais dedicação, estudos e preparação da melhor maneira a realizar seus serviços, realidade esta totalmente incompatível com a exigência de se assinar ‘folha de ponto’.

SiteBarra+Barra+de+Sao+Francisco+raony-cópia0Esse tipo de controle é descabível, tendo em vista a peculiaridade das funções intelectuais desempenhadas pelos profissionais da área. Os advogados têm que se deslocar para fóruns e tribunais, enfrentando diversos problemas do dia a dia, tal como trânsito imprevisível, audiências que se arrastam por horas, etc. A OAB só reitera o entendimento unificado nacionalmente nos termos da súmula do Conselho Federal”, destacou Raony.

O presidente da 5ª Subseção da OAB em Barra de São Francisco, Dr. Mauly Martins, endossou o ação do procurador municipal e assumiu a defesa de Raony.

A decisão do juiz corrige o ato arbitrário e ilegal da administração municipal. Vamos até as últimas instâncias a fim de assegurar a defesa do livre exercício da função do advogado municipal“, finalizou Raony.