Idade penal: juiz capixaba defende tempo de internação maior

SiteBarra+Barra+de+Sao+Francisco+capixaba0Ao participar do seminário “Violência e Idade Penal”, realizado no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nesta sexta-feira (23), o juiz Leandro Cunha Bernardes da Silveira manifestou mais uma vez ser contrário à redução da maioridade penal no País.

No entanto, o magistrado defendeu mais tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei que tenham praticado atos infracionais análogos aos crimes hediondos e os que sejam reincidentes na prática de crime com uso da violência ou grave ameaça.

O juiz Leandro Cunha da Silveira é o primeiro capixaba a compor a diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), onde ocupa o cargo de diretor-adjunto da Coordenadoria da Infância e da Juventude.

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Em sua palestra, o juiz Leandro Cunha afirmou que, em seu entendimento, a redução da maioridade penal somente poderia acontecer no Brasil se for convocada outra Constituinte, por ser cláusula pétrea da Constituição Federal (não pode ser alterada por emenda).

“Assim como vários outros juristas, eu entendo que a questão da idade penal no País é causa pétrea. Ou seja, somente com a convocação de uma nova Constituinte poderia se discutir o assunto. Se o Congresso votar tal proposta, estará ferindo a Constituição Federal e a Convenção Internacional, da qual o Brasil é signatário, que estabelece os 18 anos como idade penal”, salientou.

O juiz Leandro da Cunha disse na palestra que tramitam no Congresso Nacional pelo menos 20 projetos de lei para tornar mais rigorosas as punições a adolescentes em conflito com a lei. Por isso, acrescentou o magistrado, o Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado há uma semana em Brasília, formou uma Comissão para acompanhar a discussão em torno de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Congresso.

“Durante o Fonajuv, defendi a participação da magistratura brasileira nas discussões para que possamos garantir avanços na legislação e não retrocesso. Se nós, magistrados, nos omitirmos, seremos cobrados no futuro”, pontuou Leandro da Cunha.
Acompanhamento

Segundo o magistrado, a Comissão criada pelo Fonajuv vai verificar junto ao Congresso Nacional se a proposta – também defendida pelo Fórum Nacional de Justiça Juvenil – de aumentar o limite de internação para adolescentes que cometem crimes hediondos tem chance de ser aprovada. Caso a resposta seja positiva, a Comissão do Fonajuv vai estudar em que patamar o limite máximo passaria a ser estabelecido.

O Estatuto estabelece internação de até três anos para adolescentes que cometem delitos – não importa qual infração. A cada seis meses, porém, o adolescente é avaliado por psicólogos, educadores e assistentes sociais da unidade onde está internado. A avaliação é levada ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude que, dependendo do resultado do relatório da equipe técnica, pode converter a internação do jovem para cumprimento de medida em meio aberto.

“Não sei como os legisladores, que criaram o atual Estatuto, chegaram à conclusão que o tempo de três anos seria ideal como limite máximo de internação para um adolescente em conflito com a lei. Eu defendo o aumento do limite de internação, até porque, dependendo do adolescente, ele poderá sair antes, como acontece agora, levando em conta a avaliação semestral a que é submetido. O tempo de internação não visa castigar o sujeito, mas a ressocialização. E, para muitos, três anos não são suficientes para se conseguir isso”, explicou o juiz Leandro da Cunha.

A função do Estatuto, completou o magistrado, é garantir a ressocialização: “Enquanto no Direito Penal fala-se da pretensão punitiva estatal para punir um criminoso adulto, no Direito da Infância falamos em pretensão socioeducativo. A partir dessa diferença terminológica, portanto, instala-se toda uma ordem que determina dar proteção integral aos adolescentes que cometem atos infracionais”, disse Leandro da Cunha.

O magistrado acrescentou que é a favor da manutenção do limite de até três anos de internação para adolescente que comete infração com menor potencial de gravidade. Porém, Leandro da Cunha explicou que o adolescente que reitera na prática de outros crimes – mesmo que não sejam hediondos –, como roubo com emprego da violência ou grave ameaça à vítima, também teriam que ser submetidos a um período de internação superior aos três anos, como prevê o atual Estatuto.

O primeiro palestrante do dia foi o médico psicanalista José Nazar, membro da Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória, Brasília e Rio de Janeiro, parceira do Tribunal de Justiça na realização do seminário “Violência e Idade Penal”, ao lado do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual.

A conferência “Idade do Crime” e teve como debatedores a coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, juíza Janete Pantaleão, e o delegado Érico de Almeida Mangaravite, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil capixaba.

O psicanalista comentou sobre sua infância, de menino pobre e que, aos 6 anos, perdeu a mãe e foi criado sem o pai. Dirigiu-se para um grupo de meninas do Coral Gentileza, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) e que cumprem internação na Unidade Feminina de Cariacica: “Devo dizer que vocês devem acreditar que são capazes de crescer e se realizar profissionalmente. Deus não dá nada de graça a ninguém”.

O evento continuou à tarde, com mais duas mesas redondas. Na primeira, mediada por Vânia Tardin de Castro, participaram o promotor Mário Luiz Ramidoff (PR), a psicanalista Renata Conde Vescovi e o advogado criminalista Jovacy Peterle Filho. Na segunda, foram expositores a psicanalista Vera Saleme Colnago, o juiz de Direito Carlos Eduardo Lemos, da Vara de Execução de Penas Alternativas, e o defensor público Rodrigo Borgo, e como debatedores a promotora Carolina Cassaro Gurgel e a psicanalista Cláudia Pretti Pellegrini.

 

fonte:  TJES