Por que carreira jurídica?

lm pManifestações de servidores públicos, muitas vezes, são vistas com desconfiança por parte da população. Afinal, há a ideia de que no funcionalismo público pouco se produz e muito se recebe – vide os recentes casos do mordomo do presidente do Senado, que em março de 2013 recebeu mais de dezoito mil reais, e dos nove servidores encarregados da difícil tarefa de despachar malas e fazer o check-in dos nossos senadores, percebendo por isso algo entre catorze e vinte mil reais.

Entretanto, são casos isolados. Com o advento dos concursos como forma de ingresso no serviço público, muita gente qualificada passou a integrar, por merecimento, os quadros do funcionalismo federal, estadual e municipal. Essa oxigenação trouxe benefícios a toda população, uma vez que servidores com formação adequada tendem a desempenhar com maior eficiência as tarefas que lhes são atribuídas.

Ser eficiente é produzir o efeito esperado, da forma desejada. E é aqui que se insere a questão da carreira jurídica para os delegados de polícia. Imaginemos a seguinte situação: você, estimado leitor, é conduzido a uma delegacia por supostamente ter agredido sua própria filha, uma adolescente de quinze anos, em pleno sábado à noite. E, ainda por cima, durante um feriado prolongado! Uma vizinha (que nunca simpatizou com você) ouviu a gritaria e acionou o 190. No meio daquele tumulto, os policiais entenderam que o melhor a fazer seria levar todos os envolvidos – você, a adolescente e a vizinha fofoqueira – para o DPJ de plantão.

Com base nesses dados, já podemos adiantar que todas as hipóteses a seguir seriam viáveis, sem prejuízo de outras que dependeriam de maiores informações:

1. Você seria liberado, caso ficasse constatado que não houve crime algum;

2. Seria lavrado um termo circunstanciado pelo cometimento de uma contravenção denominada vias de fato, sendo que você seria liberado caso se comprometesse a comparecer à Justiça, quando intimado;

3. Seria lavrado um termo circunstanciado, porém pelo cometimento de um crime, denominado maus-tratos. Sua liberação também estaria condicionada à assinatura do compromisso de comparecimento;

4. Você seria preso em flagrante por ter cometido o crime de lesão corporal qualificada, uma vez que a vítima é sua filha. Poderia responder ao processo em liberdade, caso recolhesse o valor da fiança arbitrada pelo delegado de plantão. O valor da fiança seria calculado levando-se em conta uma série de critérios fixados em lei;

 5. Você seria preso em flagrante por ter cometido o crime de tortura. Tal delito é inafiançável: logo, você seria enviado para o presídio.

Em todas as hipóteses, você, sua filha e a vizinha fofoqueira prestariam declarações. Se necessário, seriam feitos encaminhamentos ao DML, para os exames de lesões corporais (o da adolescente e o seu, caso estivesse lesionado em decorrência do conflito). E alguém teria que analisar isso tudo para definir qual seria o seu destino – voltar para casa e tentar aproveitar o restinho do feriado ou seguir em um camburão, rumo ao presídio.

Mas… e se fosse caso de aplicação da Lei Maria da Penha? E se ficasse constatado que, na realidade, você é quem foi agredido pela sua filha adolescente? E se? E se…

Enfim: todo esse calhamaço de dúvidas deve ser analisado e esclarecido pelo delegado de polícia. Não importa o dia, não importa o horário, não importa se todos estão na praia curtindo o carnaval ou o ano novo. É a análise deste profissional que, naquele momento, fará toda a diferença entre sair pela porta da frente da delegacia ou ingressar no sistema prisional.

Com esse exemplo prosaico, exposto com certo bom humor (afinal, imagine se a vizinha fofoqueira resolve complicar a sua vida…), demonstramos o quão essencial é se atribuir à carreira de delegado de polícia o “status” de carreira jurídica.

Vamos pensar de maneira mais ampla: quem decidirá se uma determinada pessoa deve ou não ser investigada por um suposto abuso sexual? Quem irá deliberar pela apreensão ou não de um adolescente em conflito com a lei? Quem irá representar à Justiça, pedindo a prisão de um indivíduo identificado como autor de diversos homicídios?

O que os delegados de polícia do Espírito Santo pleiteiam é, tão-somente, o envio à Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que define o delegado de Polícia Civil como carreira jurídica. A PEC já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Vale ressaltar que há uma tendência nacional pela aprovação da matéria: vide os casos da EC nº 82/2010 em Minas Gerais, da EC nº 30/2012 na Paraíba e da EC nº 35/2012 em São Paulo, que conferiram tal “status” à carreira.

Assegurar a carreira jurídica aos delegados de polícia é garantir à população que o inocente não será preso e que os criminosos serão investigados dentro dos rigores da lei.

Por: Dr. Erico de Almeida Mangaravite, Delegado de Polícia do Espírito Santo.