JUSTIÇA FOI FEITA: ação promovida por juiz contra SiteBarra é julgada IMPROCEDENTE

Na data de 05 de abril de 2011 o SiteBarra republicou e deu a fonte de uma notícia divulgada num dia anterior (04 de abril de 2011) nos sites “gazetadonorte.com“ e “portalaguadoce.com.br” com o seguinte título: “Advogado perde prazo para recurso em favor dos funcionários de Água Doce do Norte”.

A referida matéria tratava do fato de um advogado haver perdido o prazo de impetração de um recurso envolvendo um processo judicial de relevante interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte – ES contra o próprio Município, cujos servidores ficaram decepcionados pelo suposto fato do juiz Edmilson Rosindo Filho haver ficado com o processo em mãos por um longo tempo e não proferir sentença, e, quando sentenciou, ter sido contra o interesse dos servidores, sendo que o advogado simplesmente não recorreu da decisão, o que contrariou a vontade do Sindicato.

Curiosamente, logo após a republicação da notícia, o juiz EDMILSON ROSINDO FILHO ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral apenas contra o SiteBarra e seus representantes VERÍSSIMO AMARAL DE BRITO e DANILO AMARAL DE BRITO; excluindo os sites “gazetadonorte.com” e  “portalaguadoce.com.br”, juntamente com seus respectivos representantes legais.

A ação foi proposta perante o próprio Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES – onde o juiz Edmilson Rosindo Filho à época era o seu titular (condição na qual ainda se encontra) – e teve por objeto a “retirada do ar” da matéria envolvendo o seu nome, sob pagamento de multa diária; bem como a condenação do SiteBarra ao pagamento da quantia de R$ 10.900,00 (dez mil, novecentos reais) a título de indenização por danos morais.

Diante do impedimento do magistrado em apreciar seu próprio caso, foi designado o juiz de direito BOANERGES ELER LOPES para julgar a demanda. O juiz BOANERGES determinou de plano, como antecipação de tutela, a imediata “retirada do ar” da matéria envolvendo o nobre colega, sob pena do SiteBarra incorrer em multa que arbitrou em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Devidamente intimado, o SiteBarra prontamente cumpriu a decisão judicial que lhe foi imposta.

Em audiência de conciliação ocorrida no dia 25 de abril de 2011, na ocasião sem advogado, o SiteBarra propôs acordo ao juiz Edmilson Rosindo Filho, consistente na retratação, no próprio Site, na forma em que o juiz desejasse, tendo em vista que o Site apenas  republicou e deu a fonte de uma matéria publicada originalmente nos sites “gazetadonorte.com” e “portalaguadoce.com.br”, proposta que não foi aceita pelo juiz.

Após a audiência, e não havendo mais provas a se produzir, o juiz da causa BOANERGES ELER LOPES proferiu sua sentença em 27 de abril de 2011, confirmando a tutela antecipada ao seu tempo deferida, e condenado o SiteBarra ao pagamento de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos morais ao juiz EDMILSON ROSINDO FILHO, bem como publicar no Site a retificação da matéria anteriormente publicada, fazendo alusão que a retratação era feita em cumprimento da respectiva decisão judicial.

Insatisfeito com a decisão, o SiteBarra contratou os serviços do advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA, que recorreu da sentença para o Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Região Norte, onde sua 3ª (Terceira) Turma, composta pelos juízes WESLEY SANDRO CAMPANA SANTOS (Relator), ANTÔNIO CORTES DA PAIXÃO, e ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEPINO, por unanimidade, votaram contra o juiz EDMILSON ROSINDO FILHO, reformando, assim, a sentença proferida pelo juiz BOANERGES ELER LOPES.

Para o Relator do acórdão (proferido e lido na Sessão ocorrida em 06 de março de 2012), acatando a tese de inexistência de dano moral e consequente dever de indenizar sustentada pelo advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA, “em havendo simples reprodução de matéria publicada em outro site e não sendo buscada reparação de danos morais pelo recorrido quanto aos demais sites que publicaram a matéria, sendo tais publicações de seu conhecimento, o recorrido transmite a ideia de que as palavras ofensivas não lhe atingiram a honra, a ponto de sofrer abalo moral perante a sociedade”.

Ainda em seu voto, continua o Relator:

Não pode o recorrido dizer que a publicação dos recorrentes veio a lhe causar dano moral, quando a mesma publicação, por parte de terceiro site, não lhe causou o mesmo mal.

Portanto, vejo que apesar da presença de matéria inverídica contra a pessoa do recorrido, o dano moral encontra-se ausente, por conta da ausência de indignação do recorrido quanto aos demais sites que publicaram a mesma matéria.

Não vejo como possível o recorrido escolher contra qual site vai interpor pedido de dano moral, sendo certo que, havendo notícia por mais de um site, todos deveriam ser processados, sob pena de reconhecimento da inexistência de dano moral.

No mínimo possível, deveria o recorrido ingressar com a demanda em face dos noticiantes originários, o que não ocorreu […].

 

Por tudo isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.”

Por força do acórdão proferido pela 3ª Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte, o SiteBarra não terá que pagar nenhum centavo ao juiz EDMILSON ROSINDO FILHO.

O SiteBarra e seus representantes, após haver respondido ao processo instaurado pelo juiz EDMILSON ROSINDO FILHO, gostaria de agradecer pelo brilhante trabalho desempenhado pelo advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA, e também aos juízes da 3ª Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte, em especial aos juízes WESLEY SANDRO CAMPANA SANTOS, ANTÔNIO CORTES DA PAIXÃO, e ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEPINO, os quais através de suas decisões demonstram que ainda existem magistrados sérios neste país, que não deixam se levar por sentimentos corporativistas, e que ainda primam pelo princípio da imparcialidade, doa a quem doer. É por conta de atitudes como essas que nós cidadãos não podemos nos curvar diante das investidas de certas autoridades que não honram os cargos que ocupam, que não deveriam estar onde estão, e que ao invés de servir de instrumento de pacificação social e diminuição das desigualdades, aumentam a insatisfação de muitos, gerando ainda mais contentas e perseguições injustificáveis.

A decisão da 3ª Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte, que já se encontra transitada em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), representa uma vitória a todos os veículos de comunicação do país, pois no confronto que se deu entre duas garantias constitucionais, quais sejam, a tutela dos direitos da personalidade de alguém que se dizia ter sido prejudicado em sua honra e imagem, e a tutela da liberdade de expressão, venceu esta última; demonstrando que qualquer pessoa (por mais especial ou importante que seja) deve ser tratada de forma igual a todos, não podendo se valer do nome, poder ou profissão para prejudicar ou beneficiar alguém de forma indevida. Enfim, JUSTIÇA FOI FEITA!