Proposta exige reparação de vias públicas

Empresas concessionárias de serviços deverão reparar danos causados às calçadas e vias públicas no prazo de 30 dias

Por Kissila Mell

Vandinho Leite
Caso o prazo não seja respeitado empresa ficará sujeita à multa / Foto: Tati Beling

O Projeto de Lei (PL) 39/2020 quer tornar obrigatória a reparação de danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. A iniciativa é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB).

Segundo a proposta, as empresas concessionárias – como as responsáveis pela instalação do sistema de esgotamento sanitário e distribuição e abastecimento de água – deverão reparar os danos no prazo de 30 dias, contados a partir do término do serviço, com o mesmo material do bem danificado.

Caso o prazo não seja respeitado ou o serviço não seja executado dentro dos padrões de eficiência e qualidade a empresa ficará sujeita à multa.

“O objetivo do presente projeto é evitar ou ao menos minorar estas situações que permitem a entrega de reparos de qualquer jeito, sem o menor zelo por parte das concessionárias que não ligam para fazer a reparação de forma a não se perceber visualmente ou quase não se perceber que ocorreu um reparo ali”, defendeu Vandinho nas justificativas do projeto.

Tramitação

A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças.