Projeto regulamente liberdade econômica

Carlos Von apresentou proposta voltada para abertura e continuação de pequenos comércios no ES

Por Marcos Bonn

Carlos Von
PL é do deputado Carlos Von / Foto: Tati Beling

Por meio do Projeto de Lei (PL) 886/2019, o deputado Carlos Von (Avante) pretende regulamentar a liberdade econômica em território capixaba. A medida é inspirada pela Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), e pela Constituição Federal.

A proposta frisa que é direito de toda pessoa (natural ou jurídica) exercer livremente atividade econômica de baixo risco (pequenos comércios como bares, armarinhos, padarias e atividades como cabeleireiro e web design), desde que utilizem sua propriedade ou de terceiros consensuais.

Pelo projeto, atividades que se enquadram nessa definição poderão ser iniciadas ou continuadas independentemente de atos emitidos pelo Estado ou município. Segundo Von, são considerados atos públicos: licença, permissão, concessão, alvará, autorização, entre outros, que visem regular a atividade comercial.

“Logo, para que o princípio da liberdade individual seja concretizado, mister a estipulação de regras e princípios que impõem, à Administração Pública, vetor interpretativo dos atos administrativos de autorização do exercício de atividades econômicas privadas”, salienta a justificativa do texto.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2019) também foi apresentada por Carlos Von contendo teor similar ao PL 886/2019.

Tramitação

As comissões de Justiça e Finanças emitirão parecer sobre a matéria.