Iluminação pública: PL visa divulgar arrecadação

Concessionárias ficariam responsáveis por colocarem em seus sites a contribuição repassada às prefeituras para custeio do serviço

Por Márcia Tourinho

Vandinho Leite
Projeto é de Vandinho Leite / Foto: Tati Beling

O deputado Vandinho Leite (PSDB) quer que as concessionárias de distribuição de energia elétrica divulgue nos sites os  valores arrecadados na fatura de energia elétrica e  repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O Projeto de Lei (PL) 678/2019 prevê penalidades em caso de descumprimento das regras. A multa seria de 2 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – equivalente a R$ 7.016,80 -,  podendo ser majorada de 5 a até 100 vezes em caso de reincidência.

Segundo ainda o projeto, os valores arrecadados das penalidades deverão ser revertidos para o Fundo de Defesa do Consumidor.

Na justificativa, a matéria  afirma que  a Constituição  autoriza os municípios a cobrar do usuário a contribuição para custear a iluminação pública, através da fatura de energia elétrica, mas não informa os valores totais arrecadados.

“A publicidade dos valores arrecadados pelas distribuidoras propiciará a transparência que deve pautar os processos públicos, além de fornecer mais uma ferramenta para que os contribuintes possam cobrar um serviço de iluminação pública de qualidade”, defende Vandinho.

Tramitação

A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.