Três vetos integram pauta desta segunda-feira

Vetos devem ser analisados pelo deputados após parecer da Comissão de Justiça em plenário

Por Redação Web Ales

Deputados em plenário de costas
A sessão ordinária começa às 15 horas / Foto: Tati Beling

Vetos, na íntegra, a três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa encabeçam a pauta de votações desta segunda-feira (2), a partir das 15 horas. O primeiro a ser analisado foi aposto ao Projeto de Lei (PL) 648/2019, que isenta de pagar pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o condutor profissional que estiver desempregado. 

Também em análise de veto está o PL 207/2019, que obriga as concessionárias de energia elétrica a incluírem, na conta de luz, informativo sobre a renovação da tarifa social. Outro projeto integralmente vetado foi o PL 26/2019, que proíbe o uso e o fornecimento por bares e restaurantes, de copos plásticos descartáveis. O PL 648/2019, 207/2019 e 26/2019 são, respectivamente, de autoria de Alexandre Xambinho (Rede), Vandinho Leite e Dr. Emílio Mameri (ambos do PSDB).

A pauta desta segunda-feira aponta que a Comissão de Justiça deverá emitir parecer em plenário, posicionando-se a favor ou contra a manutenção do veto. Depois, vota o Plenário, a quem caberá decidir se a matéria será arquivada ou promulgada pela Assembleia Legislativa. Segundo o Regimento Interno, para derrubar um veto e permitir que a lei seja promulgada são necessários, no mínimo, 16 votos no Plenário. 

Ainda de acordo com o Regimento Interno, o veto encabeça a pauta porque tem preferência em relação às demais matérias em discussão, como projetos em regime de urgência e propostas de emenda constitucional. Após a data de recebimento, a Assembleia tem 30 dias para analisar vetos governamentais.

Esgotado esse prazo, o veto é inserido na ordem do dia da sessão plenária. Até que seja analisado o veto, os demais itens da pauta ficam sobrestados, isto é, têm a sua votação suspensa.