PLC põe fim ao Fundo para Redução das Desigualdades

Matéria que tramita em regime de urgência revoga lei estadual que instituiu em 2006 fundo estadual para partilha de recursos advindos de royalties do petróleo

Por Larissa Lacerda

| Atualizado há 36 minutos

Deputados em Plenário
Requerimento de urgência será votado na sessão desta terça-feira / Foto: Tati Beling

O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 994/2019, que revoga a Lei Estadual 8.308/2006, que criou o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais. Pela legislação, 30% de recursos arrecadados pelo Estado por meio de royalties da exploração de petróleo e gás natural são direcionados a 67 municípios capixabas.

De acordo com o governo, o motivo da extinção do fundo é devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que os Estados produtores de petróleo são obrigados a repassar 25% dos royalties a todos os seus municípios. Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

Em outubro, o Plenário do STF julgou, por maioria, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, de autoria do governo do Estado do Espírito Santo. A ADI questionava o artigo 9º da Lei Federal 7.990/1989. O dispositivo determina que os Estados produtores de petróleo são obrigados a repassar 25% dos royalties a todos os seus municípios.

Na ADI 4846, o Estado alega que as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras dos recursos naturais deveriam ser distribuídas exclusivamente aos municípios produtores, como retribuição financeira. Mas o relator da ADI, ministro Edson Fachin, julgou que “produtor” só se aplica ao royalties terrestres, e não marítimas como a da ação interposta pelo governo capixaba. Fachin considerou que as receitas de royalties são originárias da União, em razão da propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente devem ser transferidas a estados e municípios.

O governo estadual afirma que não tem condição de arcar com as duas transferências de recursos. “Se mantivermos esses dois regramentos correremos o risco de impor despesas ao governo do Estado, cujos montantes fragilizarão suas finanças e, por consequência, comprometerão a realização de investimentos e prestação de serviços públicos”.

A alteração causa preocupação entre os prefeitos. Em uma reunião promovida pela Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia da Assembleia em outubro deste ano, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos), fez uma apresentação projetando perdas para 66 municípios a partir do ano que vem, quando passa a valer a decisão do STF. Bom Jesus do Norte, com queda de 93% da arrecadação, seria o mais atingido em termos percentuais e Guarapari, com menos R$ 4,4 milhões, o mais impactado em valor absoluto.

Tramitação

O PL 994/2019 vai tramitar em urgência e receber em plenário parecer oral das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças. Requerimento nesse sentido deve ser votado na sessão ordinária desta terça-feira.