Servidor estadual pagará alíquota de 14%

Projeto de Lei Complementar que define nova alíquota da contribuição mensal dos servidores foi apoiado por 18 votos contra 9

Por Marcos Bonn

Painel eletrônico
PLC foi aprovado por 18 votos a 9 em sessão extraordinária na noite desta segunda (25) / Foto: Tati Beling

Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira (25), nova alíquota previdenciária para servidores públicos estaduais – que passará de 11% para 14%. A mudança foi proposta pelo governo do Estado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019 e foi acatada por 18 votos a favor e 9 contrários. O PLC segue para análise e sanção do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).

A matéria foi analisada conjuntamente pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. O relator, deputado Marcelo Santos (PDT), apresentou parecer pela constitucionalidade, rejeitando emendas apresentadas pelo Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Iriny Lopes (PT), Vandinho Leite (PSDB) e Sergio Majeski (PSB).

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As alterações propostas por Pazolini e Iriny Lopes propunham aumento escalonado na cobrança das alíquotas. De acordo com o primeiro, uma medida de transição seria necessária para que os servidores pudessem se adequar à redução salarial, já que até o momento “não há nada de oficial” que trate do reajuste de 3,29% anunciado pelo governo.

Vandinho Leite defendeu essa transição e apresentou emenda oral por meio da qual a alíquota previdenciária seria cobrada seguindo a faixa salarial, uma maneira, conforme disse, de tratar diferente quem recebe menos. “A conta que o governo teria nesse caso para fechar a previdência seria a mesma do que essa de 14% para todos”.

No entanto, o líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), alegou que esse aumento poderia impactar quem ganha salários mais altos, como promotores e auditores, que já pagam 27,5% de imposto de renda. “Se tiver que pagar mais previdência, evidentemente, vai quase nos 50%”, ponderou. Conforme disse, o percentual encontrado “sacrifica todo mundo”.

Assim como outros colegas, Majeski condenou a tramitação em regime de urgência. Para ele, “beira o absurdo” aprovar a matéria em intervalo de uma semana. O parlamentar cobrou números que expliquem a alíquota de 14%. Segundo avaliou, os servidores sabem da necessidade de aprovação da reforma, mas a maneira “açodada” como foi feita levanta dúvidas sobre o que estaria sendo discutido.

Além disso, defendeu sua emenda, que previa a formação de uma comissão composta de órgãos e Poderes do Estado para apresentar em um prazo de 180 dias estudos para legitimar ou revisar o que foi apresentado pelo Estado. Já Carlos Von (Avante) destacou que o PLC é inconstitucional com base no que aconteceu no Rio de Janeiro – lá, matéria parecida acabou sendo barrada pelo Judiciário, classificada como “confisco”, explicou.

Ainda na noite desta segunda-feira (25) os deputados aprovaram, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais. A PEC foi aprovada pelo mesmo placar do PLC 59, com 18  votos favoráveis e 9 contrários.