Internet: Projeto de Lei quer fatura dos capixabas com informações sobre velocidade

Matéria pode obrigar prestadoras de serviço a incluírem no documento gráfico que aponte o registro médio de velocidade de dados naquele período

Por Gleyson Tete

Delegado Lorenzo Pazolini
PL é do Delegado Lorenzo Pazolini / Foto: Tati Beling

Obrigar as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga pós-paga a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, gráfico que demonstre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Este é o intuito do Projeto de Lei (PL) 752/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido).

“É obrigação do Poder Público buscar mecanismos que tragam sempre mais proteção as pessoas, minimizando assim possíveis danos irreparáveis. Nesse sentido, nada mais justo que o consumidor receba para o seu conhecimento um gráfico do que realmente lhe foi fornecido para que possa ter a possibilidade de conferência”, justifica o autor da matéria.

De acordo com a proposição, deverá ser apresentado um gráfico referente ao recebimento de dados e outro para o envio. A velocidade entregue entre 0 e 8 horas da manhã não poderá ser computada para efeito de aferimento da média diária informada.

Pazolini reforça que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei semelhante aprovado no Estado do Paraná. Além disso, que também está em vigor legislação sobre o tema no Rio de Janeiro.

Caso a iniciativa seja aprovada a lei derivada passa a valer 60 dias após sua publicação em diário oficial. Quem descumprir os termos previstos pode sofrer as sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa.