Enivaldo retira urgência do Projeto que trata da prestação de contas dos municípios; entenda

Nesta segunda (19), o líder do governo na Assembleia Legislativa, Enivaldo dos Anjos (PSD), retirou a urgência do Projeto de Lei 484/19, que trata da prestação de contas dos municípios, e designou os deputados Marcelo Santos (PDT) e Dary Pagung (PSB) para debaterem o projeto com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes).

O PL 482/19 altera a Lei Estadual 8.308/06, acrescentando a obrigatoriedade dos municípios enviarem relatório ao Tribunal de Contas do Estado acerca dos recursos recebidos através do Fundo de Desigualdades Regionais.

Hoje, as prefeituras só precisam prestar contas às câmaras de vereadores e à Assembleia. A ideia do novo projeto é aumentar o rigor na fiscalização do uso dos recursos, já que, uma vez no TCEES, o órgão vai emitir um parecer técnico, o qual vai balizar a análise dos relatórios na Comissão de Finanças da Ales, e pode servir também para os vereadores.