ECO DO INHAMBU: defesa considera ilegal o decreto prisional de Richelmi Milke

 

A defesa de Richelmi Neitzel Milke, que teve mandado de prisão decretado no âmbito da Operação Eco do Inhambu, entrou em contato com o SiteBarra e esclareceu os motivos pelos quais ele ainda não se apresentou à justiça.

A matéria publicada pelo SiteBarra no dia 15/08/2019, cita que Richelmi é considerado foragido.

De acordo com o advogado Dayson Marcelo Barbosa, constituído nos autos, a defesa considera ilegal a prisão preventiva decretada. “O trabalho desempenhado pelo Gaeco, promotoria de Ecoporanga e pelo juízo de Ecoporanga é conduzido com muito profissionalismo, contudo, por considerar ilegal a prisão preventiva decretada, o réu ainda não se apresentou”, disse o advogado ao SiteBarra.

Dr. Dayson destacou que a defesa considera ilegal o decreto prisional, principalmente, pelo fato de faltar-lhe o requisito de contemporaneidade, haja vista os fatos supostamente criminosos terem ocorrido há mais de dois anos. “O Superior Tribunal de Justiça tem tese firmada no sentido de que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta (tese nº 8 stj). Inclusive, em junho de 2019, o STJ concedeu liminar em sede de Habeas Corpus ao acolher tal tese, em caso semelhante (hc 514.128)“, completa o advogado.

O advogado esclareceu ainda que a condição de foragido de seu cliente Richelmi Milke não pode, de acordo com jurisprudência predominante (hc 87.425/pe, hc 167.782 stf etc), ser considerada como óbice para a revogação do decreto prisional, uma vez que a ordem é ilegal pela ausência de contemporaneidade já destacada.

Um Habeas Corpus, com todas essas alegações e outras, tramita no TJES“, finalizou o advogado.

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