Após denúncia de irregularidades na aprovação da Lei, Concurso Público pode não acontecer em Barra de São Francisco

Em Decisão Monocrática, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), determinou, com fundamento no artigo 56, II da Lei Complementar Estadual 621/2012 e artigo 157, III da Resolução TC 261/2013, a CITAÇÃO do prefeito de Barra de São Francisco, Alencar Marim e do presidente da Câmara Municipal, Juvenal Calixto Filho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresentem razões de justificativas, bem como documentos que entenderem necessários, em razão do achado de auditoria apontado a seguir:

AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA PARA LEI QUE RESULTE EM AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL.

Base legal: art. 37, caput, X, da CF/88 c/c art. 15, 16, 17, e 21, da LRF e art. 128, caput, parágrafo único, alínea a, da Lei Orgânica Municipal – LOM

Segundo o disposto no inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há necessidade de que o ordenador de despesa expeça declaração de que o aumento da ação governamental possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Representação

A representação foi feita pelos vereadores Admilson Ribeiro Brum, Wilson Pinto das Mercês (Mulinha) e Huander Cleidy Cardoso de Souza (Bofe), que são membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

Os vereadores relataram supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, relativamente à autorização para realização de concurso público, criação de 25 cargos e 166 vagas, através da Lei Complementar Municipal 002, de 17 de junho de 2019.

Na Manifestação Técnica 08832/2019-9, o TCE-ES identificou a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ausência de declaração do ordenador sobre a adequação orçamentária da despesa para lei que resulte em aumento da despesa com pessoal.

Projeto aprovado

Após análise e estudo detalhado da proposição a Comissão de Justiça Legislação e Redação representada pelos três vereadores, deu parecer pela rejeição do projeto, conquanto não juntado o imprescindível estudo de impacto financeiro e orçamentário em obediência ao comando da lei de responsabilidade fiscal.

Levado a plenário no dia 17 de junho de 2019, por maioria, o legislativo aprovou o projeto, acatando parecer favorável de outra comissão, a de Finanças e Orçamento, que entendeu dispensável o conhecimento prévio das questões financeiras que envolvem o certame. Nessa comissão estavam os vereadores Emerson Lima, Paulo Roberto dos Reis (Paulinho do Hospital) e Zirene Surdini Valli (Zilene do Pisiu).

Anulação da Lei

Diante da aprovação da Lei pela maioria que entendeu dispensável o requisito legal, os vereadores pediram a atuação do TCE-ES  nos termos abaixo:

A competência do Tribunal de Consta para decidir sobre incidente de inconstitucionalidade encontra-se expressamente delimitada no inciso XXXV do art. 1º da Lei Complementar 621/2012, conforme segue:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete:
(…)
XXXV – negar a aplicação de lei ou ato do Poder Público considerado ilegal ou inconstitucional;

Prefeitura e Câmara Municipal ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Veja Decisão

Veja Manifestação Técnica

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