Vereadores aprovam projeto que autoriza prefeitura Barra de São Francisco realizar Concurso Público

Os vereadores de Barra de São Francisco aprovaram nesta segunda-feira, 17 de junho de 2019, o projeto que autoriza a prefeitura municipal a realizar o Concurso Público.

O projeto foi aprovado com voto contra dos vereadores Wilson Mulinha e Huander Boff, seguindo o parecer deles na comissão. Os vereadores Juvenal Calixto Filho e Admilson Brum abstiveram-se de votar.

O projeto estava na câmara para ser votado desde o início deste ano. Em abril, um erros encontrados no projeto atrasaram a votação, veja aqui

De acordo o vereador Wilson Mulinha, que votou contra a aprovação do Projeto, a prefeitura reconheceu os erros existentes no Projeto, porém, se comprometeu a corrigir antes de abrir inscrição. “Quero saber como vão fazer, pois ao invés de corrigirem o projeto e reenviar para câmara, ele convenceram os vereadores da base a aprovar o projeto dizendo que vão acertar depois. O projeto está aprovado, como vão corrigir?”, disse Mulinha ao SiteBarra.

Como o Projeto de Lei prevê a criação de cargos na estrutura administrativa municipal, a prefeitura tem que enviar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que o Concurso irá gerar para os cofres públicos.

Mulinha citou também que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a prefeitura deve enviar o Projeto completo para ser aprovado. “Basta observar o artigo 16 da Lei. Consultamos advogados e contadores que concordam que os erros deveriam ser corrigidos antes da aprovação do projeto. Vamos ao Ministério Público e Tribunal de Contas para ver quem tem razão. Queremos a coisa certa“, completou Mulinha.

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O que diz a Lei

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.