Eleições 2020: decisão do STF sobre candidaturas avulsas deve sair até outubro

Os advogados Rodrigo Mezzomo e Modesto Carvalhosa pediram ao ministro Luís Roberto Barroso para levar ao plenário do STF um pedido de liberação das candidaturas avulsas, sem necessidade de filiação partidária, para a disputa municipal de 2020.

O pedido foi apresentado em 2016, quando Mezzomo teve negado um pedido para se candidatar a prefeito do Rio de Janeiro. Em 2017, foi dada repercussão geral à ação, para que a decisão seja aplicada a outros casos.

Mezzomo diz que, apesar de a Constituição elencar como condição de elegibilidade a filiação partidária, o Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, não exige e determina que as leis podem impor restrições somente de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação.

“Não cabe aos partidos políticos filtrar candidatos, pois isso implica em intolerável tolhimento da soberania popular. O povo tem direito ao sufrágio, o que implica em poder votar em quaisquer candidatos que se apresentem não mediados pelos partidos”, diz a ação.

Uma eventual decisão do STF favorável às candidaturas avulsas deve ser proferida até outubro para poder valer nas eleições do ano que vem.

Aval da PGR

A ação do advogado Rodrigo Mezzomo para que o STF libere candidaturas sem partido em 2020 conta com parecer favorável de Raquel Dodge.

Em manifestação de 2017, a procuradora-geral considerou que, ao incorporar o Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos, em 1992, o Congresso brasileiro abriu mão da necessidade de partidos políticos para possibilitar uma candidatura.

Afirmou que, apesar de estar na Constituição brasileira, a exigência de filiação não é uma cláusula pétrea e, portanto, estaria sujeita a alteração.

“Apesar da relevância dos partidos políticos para o processo democrático, o art. 60, § 4º, ii, da Constituição da República não incluiu os partidos na cláusula de eternidade da Constituição de 1988. Ao contrário, nesse aspecto da organização social brasileira, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o ‘voto direto, secreto, universal e periódico’”, diz o parecer.