Processo : 0000530-48.2011.8.08.0057 (057.11.000530-3) Petição Inicial : 201100773710 Situação : Tramitando
Ação : Ação Civil de Improbidade Administrativa  Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 14/07/2011
Vara: AGUIA BRANCA – VARA ÚNICA
Distribuição
Data : 14/07/2011 14:57 Motivo : Distribuição por sorteio manual
Partes do Processo
Requerente
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido
JAILSON JOSE QUIUQUI
5752/ES – PAULO PIRES DA FONSECA
21196/ES – RICARDO XIMENES DE SOUZA
Juiz: CARLOS MAGNO TELLES
Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
AGUIA BRANCA – VARA ÚNICA
Número do Processo: 0000530-48.2011.8.08.0057 (057.11.000530-3)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JAILSON JOSE QUIUQUI
SENTENÇA

Visto etc…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu Promotor de Justiça, propôs a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face do

MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES,

representada pelo Prefeito Municipal, Ângelo Antônio Corteletti, e de

JAILSON JOSÉ QUIUQUI,

prefeito atual na época do ingresso da presente ação, dizendo em síntese que o requerido JAILSON, por diversos anos nomeou funcionários para exercerem cargos em caráter temporário, sem o devido processo seletivo, bem como funcionários comissionados em desacordo com o previsto em lei sem haver o interesse público excepcional e que, algumas pessoas trabalharam para a prefeitura por vários anos, dentro do período que o requerido exerceu o cargo de Chefe do Executivo.

Diz, ainda, que as contratações decorreram de conchavos políticos ou seja, contratavam-se as pessoas que eram aliados políticos do Requerido.

Alega, também, que o requerido desrespeitou o previsto na legislação pátria contratando profissionais para exercerem cargos de Agente Comunitário, Agente de saúde, Assistente Social, Auxiliar técnico, Auxiliar de enfermagem, Enfermeiro, Economista Doméstica, Farmacêutico Bioquímico, Médico, Odontologista, Psicóloga e Técnico em Vigilância Sanitária e que tais cargos não representam função de direção, chefia ou assessoramento.

A final, requer:

(1) a citação do requerido e que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na presente ação, com a condenação do requerido JAILSON JOSÉ QUIUQUI nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as sanções enumeradas no art. 12, da referida lei, condenando-o, ao pagamento de todos os prejuízos causados ao patrimônio público Municipal, nos termos do artigo 5º da Lei de Improbidade Administrativa e artigos 186, 187 e 942 do Código Civil, além do pagamento da multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, atualizando-se os valores desembolsados pela correção monetária, tomando-se por base as datas de pagamento, além dos juros de mora, calculados na forma da lei;

(2) que seja declarada a inconstitucionalidade das leis municipais de fls. 710/757 (atuais fls.732/778) que autorizaram a irregular contratação temporária; e (3) a condenação do requerido nos ônus da sucumbência.

Junta à inicial os documentos de fls. 19 a 906.

Notificado o requerido para oferecer manifestação na forma do art.17, §7º, da Lei nº 8.429/92, bem como para cientificado o Município para, querendo, ingressar no polo ativo (fl.911 verso).

O requerido (JAILSON) apresentou sua manifestação prévia (fls. 912/924) aduzindo, em síntese, que o art. 11 da Lei 8.429/92 reza: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV – negar publicidade aos atos oficiais; V – frustrar a licitude de concurso público; VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”e que não praticou nenhum ato proibido pelo citado artigo, posto que a Constituição Federal autoriza a contratação temporária; que as contratações foram autorizadas por lei municipal; o autor não logrou demonstrar qualquer dano ao erário; que somente efetivou as contratações porque não tinha servidores efetivos para ocuparem os cargos; que promoveu dois concursos públicos que foi alvo de ação civil por parte do Ministério Público, que gerou a sua suspensão e obrigou-o a efetuar as contratações, pois o serviço público não poderia ser prejudicado pela inexistência de servidores. Cita alguns doutrinadores, traz alguns julgados e acórdãos (inclusive do TJES) e, a final, requer a acolhida de sua argumentação e a extinção da presente ação.

A Prefeitura Municipal, às fls. 926/927, manifestou-se dizendo que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda e que tem interesse em acompanhar todos os andamentos do feito na condição de parte ativa.

A seguir o Ministério Público se manifestou favoravelmente à exclusão do Município de Águia Branca do polo passivo desta demanda e requereu o recebimento da ação em todos os seus termos (fls.931/933).

Recebida a presente Ação de Improbidade Administrativa pela MM. Juíza de Direito Dra. Maristela Fachetti (fl. 963).

Citados os requeridos (fl. 964 verso), o requerido JAILSON requereu juntada de cópia de agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça (fls. 966/982), tendo sido deferido o efeito suspensivo para determinar o sobrestamento da ação até o julgamento final do recurso (fls. 985/986).

Despacho excluindo o MUNICÍPIO do polo passivo e incluindo-o no polo ativo do processo (fl. 1005)

Prestadas as devidas informações (fls. 1006/1008).

Recurso conhecido e provido para anular a decisão do recebimento da inicial e determinar nova manifestação deste juízo (fls.1011/1014).

Nova decisão recebendo a inicial e determinando a citação do requerido (fls.1016/1020).

Citado o requerido (fl.1021verso), apresentou contestação (fls.1023/1031) alegando que não cometeu improbidade administrativa pois seus atos tiveram respaldo em leis municipais, sendo que estas criaram diversos cargos que foram denominados de CARGO EM COMISSÃO.

Diz, ainda, que a remuneração paga não é de valores exorbitantes e que “FORAM REMUNERAÇÕES FIXADAS POR LEI, e não pagas por livre e espontânea vontade do réu enquanto administrador do Município”.

Diz, ainda, que “nossa jurisprudência também é unívoca em afirmar que havendo uma lei local em desacordo com a Constituição, ela será declarada inconstitucional, por outro lado os atos do gestor que foram baseados nela não serão considerados como atos ímprobos, pois não há dolo para apontar o prejuízo”.

Finalizando, requer seja julgado improcedente a pretensão autoral para absolvê-lo, deixando de aplicar-lhe as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92.

Juntou à contestação os documentos de fls. 1033 a 1048.

O Ministério Público manifestou sobre a contestação às fls. 1053/1054v, fundamentando tal peça nos artigos 37, II, da Constituição Federal, que estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público […]”; cita, ainda, os casos em que as nomeações podem ocorrer de forma excepcional e, finaliza citando o artigo 2º da Lei 8.745/93, onde consta quando ocorre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Diz, ainda, que restou “prejudicada a alegação de ausência de dano ao erário, pois é cediço que os atos de impropriedade que atentam contra os Princípios da Administração Pública independem de demonstração de dano”.

Finalmente requer que a condenação do requerido na forma do pedido inicial.

Foi tomado depoimento pessoal do requerido (fl. 1060), tendo o mesmo declarado que, por necessidade imperiosa dos serviços, realmente efetuou contratações sem concurso público, principalmente nas áreas médicas.

Alegações finais do Ministério Público (fls.1063/1067v) onde requereu “total procedência dos pedidos contidos na inicial”, e do requerido (fls. 1070/1073) requerendo a sua absolvição.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

A presente ação visa a condenação do ex-prefeito deste Município de Águia Branca, Sr. JAILSON QUIUQUI, pela prática de ato improbo, constituído em admissões e nomeações de servidores para o município sem o devido concurso público.

Após detida análise dos autos ficou devidamente comprovada a prática do ato ilegal das nomeações de forma indevida, pois as nomeações eram baseadas, somente, em leis municipais, leis estas que feriram os preceitos contidos no artigo 37 da nossa Constituição Federal.

Assim sendo, desnecessárias maiores delongas para julgar este processo e declarar que os atos praticados pelo requerido são caracterizadores de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92, pois feriram os deveres da LEGALIDADE.

O artigo 12, inciso III, da citada lei prevê “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Entendo que não é cabível a pena de:

1) ressarcimento do dano, pois não houve dano ao erário; todos que foram contratados prestaram serviços ao Município. Não há nos autos nenhuma prova de que os contratados fossem servidores “fantasmas” ou que receberam remunerações sem prestar o labor da função;

2) perda da função pública, pois o requerido atualmente não exerce nenhuma função pública, seja neste município ou em algum órgão público; e

3) multa civil, pois entendo que o requerido agiu nas melhores das intenções, simplesmente sendo mau assessorado juridicamente.

ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão ministerial para declarar que o requerido, JAILSON QUIUQUI, feriu o artigo 11 da Lei 8.429/92, no tocante do dever da LEGALIDADE, motivo pelo qual suspendo seus direitos políticos por três anos, A CONTAR DA PRESENTE DATA, e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, também a contar da presente data.

Condeno o requerido nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) em favor da Associação do Ministério Público Estadual.

Publique-se, Registre-se e Intime-se todos na forma da lei.

Após o trânsito (1) comunique-se, remetendo-se cópia desta sentença, à JUSTIÇA ELEITORAL; (2) remeta-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; (3) intime-se o requerido para o pagamento das custas apuradas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e (4) pagas ou não as custas apuradas ARQUIVE-SE com as cautelas devidas.

AGUIA BRANCA, 03/04/2019
CARLOS MAGNO TELLES
Juiz de Direito
Dispositivo
[…]

ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão ministerial para declarar que o requerido, JAILSON QUIUQUI, feriu o artigo 11 da Lei 8.429/92, no tocante do dever da LEGALIDADE, motivo pelo qual suspendo seus direitos políticos por três anos, A CONTAR DA PRESENTE DATA, e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, também a contar da presente data.

Condeno o requerido nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) em favor da Associação do Ministério Público Estadual.

Publique-se, Registre-se e Intime-se todos na forma da lei.

Após o trânsito (1) comunique-se, remetendo-se cópia desta sentença, à JUSTIÇA ELEITORAL; (2) remeta-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; (3) intime-se o requerido para o pagamento das custas apuradas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e (4) pagas ou não as custas apuradas ARQUIVE-SE com as cautelas devidas.