A Procuradoria Geral da República reforçou no Supremo Tribunal Federal pedido apresentado no ano passado para derrubar o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos.

Tratam-se de valores relativos às despesas com a defesa que uma parte vencedora recebe da parte vencida ao fim de um processo judicial.

Desde 2016, esses honorários são pagos a advogados públicos, como adicionais ao salário, quando a União vence um processo. A PGR diz que o recurso deve voltar para o Tesouro, já que os advogados já recebem salário fixo justamente para defender a União.

Os honorários de sucumbência visam a ressarcir o patrimônio público gasto na defesa da União. Devem entrar nos cofres públicos e deles só pode sair para finalidades legais compatíveis com a Constituição, que não incluem remunerar advogados públicos além do teto remuneratório, fora do regime de subsídios, sem previsão orçamentária, sem transparência, sem controle e fiscalização ordinários do orçamento público”, diz novo parecer entregue à Corte.