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9 dezembro 2019

Bastidores

Direitos do consumidor são tema do MP com Você

A promotora Vanessa Morelo explica o papel do Ministério Público Estadual na defesa dos direitos coletivos Por Kissila Mell A proteção do consumidor é direito fundamental e dever do Estado, previsto no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Ao encontro desse princípio está a...