O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), manifestou apoio ao projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em Brasília nessa segunda-feira (4). O objetivo é de que a Justiça tenha mais efetividade no combate a três frentes principais:

  • corrupção;
  • crime organizado;
  • e crimes violentos.

Casagrande esteve no encontro com o ministro declarou que a medida terá o apoio do governo para aprovação no Congresso.

No geral, toda a presentação tem todo nosso apoio porque qualifica as prisões e endurece as penas para alguns crimes, como de medidas que são tomadas na progressão de pena. E também aponta medidas como a videoconferência, que diminui o uso de escolta. Vamos analisar com detalhes, mas em linhas gerais tem o nosso apoio para averiguar e defender no Congresso”, declara o governador.

O projeto apresentado por Moro propõe alterar 14 leis. O texto prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.

De acordo com o ministro Sérgio Moro, os eixos “corrupção”, “crime organizado” e “crimes violentos” devem ser tratados no mesmo pacote porque “os três problemas estão estão vinculados; não adianta tratar de um sem tratar dos demais”.

Moro apresentou os pontos do projeto de lei anticrime em reunião com governadores em Brasília — Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça
Moro apresentou os pontos do projeto de lei anticrime em reunião com governadores em Brasília — Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça

O juiz e professor de direito criminal Carlos Eduardo Lemos vê a proposta do ministro como audaciosa e que demanda uma análise profunda.

Acho que é uma proposta audaciosa, alvissareira e faz com que nós juízes pensemos que estamos em um ponto de partida para trazer mais efetividade para a justiça criminal. É um projeto complexo que demanda uma análise bem mais profunda, mas acho que de forma muito positiva, pode contribuir muito”, afirma Lemos.

O juiz ainda declarou que, com a aprovação do projeto, a impunidade será menor, porque possibilitará a produção da penalidade já em 2ª instância. Ressaltou ainda que, com a facilitação da posse de arma de fogo, será importante punições mais duras para quem praticar crimes.

A mudança na lei de execução penal permite impor o regime fechado os crimes praticados com arma de fogo. Se por um lado a gente tem a facilidade da arma de fogo, tem que ter uma contrapartida. Qualquer pessoa que praticar crimes com arma de fogo vai ter inicialmente o regime fechado”, disse.

Legítima defesa

Ponto polêmico no projeto anunciado, a mudança no conceito de legítima defesa, segundo o juiz, vai regularizar uma situação que já acontece e resguardar que a vítima não seja culpabilizada por alguma ação.

Eu acho que é muito menos polêmico do que estão querendo fazer. Ela não é a liberdade para matar. Ela só clareia a situação que a lei já fala, de que o agente de segurança ou qualquer pessoa pode agir em legítima defesa quando estiver sendo injustamente agredido ou na iminência de ser”, explica Lemos.

Júri popular

A questão do Tribunal do Júri também foi levantada pelo juiz. De acordo com o jurista, mesmo julgado, o réu podia responder em liberdade.

Era inconcebível para a sociedade um sujeito ser julgado por homicídio por Tribunal do Júri e sair andando pela porta da frente por ter direito de recorrer em liberdade. Ele pode ser preso imediatamente, agiliza os processos do Tribunal do Júri que julga após a pronúncia. Esses recursos não tem mais efeito suspensivo”, informa.

Multas

Para Lemos, o projeto ainda tem que ser aprimorado no que refere a aplicação de multas. “O projeto é muito complexo e precisa de um estudo profundo. Mas foi tímido em alguns pontos como da multas. A pena de multa é um ‘nada jurídico’. Ela é tratada apenas como uma dívida ativa e o devedor não é preso caso não pague”, afirma.